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https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/23846| Title: | A interpretação dos conceitos de direito privado utilizados pela Constituição Federal na delimitação das competências tributárias |
| Authors: | Padre, Diogo Augusto Vidal |
| Keywords: | Conceitos e tipos;Conceitos de Direito Privado;Competência tributária |
| Issue Date: | 12-Aug-2016 |
| Citation: | PADRE, Diogo Augusto Vidal. A interpretação dos conceitos de direito privado utilizados pela Constituição Federal na delimitação das competências tributárias. 2016. 130f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016. |
| Portuguese Abstract: | O modo de interpretação dos conceitos de Direito Privado empregados pela legislação tributária é um dos problemas que acompanham o Direito Tributário desde o seu nascimento como ramo jurídico. Em verdade, as intercessões entre o Direito Tributário e o Direito Privado sempre proporcionaram grandes discussões teóricas com inegáveis reflexos práticos. A presente dissertação tem por objetivo investigar como devem ser interpretados os conceitos de Direito Privado que foram utilizados pela Constituição Federal para delimitar as competências tributárias. Para esse empreendimento, este trabalho adota o método de pesquisa bibliográfica, compreendendo a exploração da doutrina, legislação e jurisprudência. O estudo tem início com uma investigação acerca da estrutura dos conceitos, em que se confronta a teoria clássico-aristotélica com a teoria dos protótipos, desenvolvida a partir das pesquisas empíricas em psicologia cognitiva. Das contribuições da teoria prototípica, busca-se refletir se ainda existe utilidade na distinção entre conceitos e tipos, muito apreciada pela doutrina tributária, e examinar o conteúdo e alcance do princípio da tipicidade tributária. Em seguida, traz o estudo sobre a questão da autonomia didática do Direito Tributário e as possibilidades e os limites de alteração dos sentidos dos conceitos de Direito Privado para fins de tributação. No que diz respeito especificamente às normas constitucionais de competência tributária, averigua se o art. 110 do CTN esgota todos os problemas referentes à interpretação dos conceitos de Direito Privado. Analisa criticamente as tentativas de ampliação das normas de competência tributária, mediante uma interpretação ampliativa dos seus conceitos, com suposto fundamento no princípio da capacidade contributiva. A supremacia da Constituição e a hierarquia das suas normas impedem que a alteração dos conceitos de Direito Privado pelo legislador tributário como estratagemas para expandir o âmbito das normas de competência tributária, mas não constitui barreira para a evolução legislativa ou interpretativa desses conceitos. |
| Abstract: | The problem of the interpretation of Private Law concepts appeared with the born of Tax Law as a legal branch. In fact, the intercessions between Tax Law and Private Law always created great theoretical discussions with undeniable practical consequences. This thesis aims to investigate how the concepts of Private Law used by the Federal Constitution to define the taxing powers should be interpreted. For this project, we adopt, as method, the research of doctrinal documents, legislation and judicial decisions. We start inquiring the structure of concepts, and we face the classic Aristotelian theory with the prototype theory, developed from empirical research in cognitive psychology. Adopting the contributions of prototypical theory, we try to reflect if it is still useful the distinguishing between types and concepts, as it is done by some tax scholars. We also examine the content and scope of the tax typicality principle. Then, we study the didactic autonomy of Tax Law and the possibilities and limits of changing the meanings of concepts of Private Law. In reference of the constitutional taxing powers rules, we inquiry if the article 110 of National Tax Code solved all problems concerning the interpretation of Private Law concepts. We critically examine the expansion of taxing powers by an interpretative method, supposedly supported by the ability to pay principle. The supremacy of Constitution and its hierarchical rules do not allow that Private Law concepts can be changed by the tax rules, just to increase the taxing power, but it is not a barrier to a legislative or interpretative evolution of these concepts. |
| URI: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/23846 |
| Appears in Collections: | PPGDIR - Mestrado em Direito |
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