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https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/24737| Título: | Estudos jurídico-constitucionais no ensino básico brasileiro: uma análise à luz do direito fundamental à educação |
| Autor(es): | Câmara, Hermano Victor Faustino |
| Orientador: | Maria dos Remédios Fontes Silva |
| Palavras-chave: | Ensino Jurídico na educação básica;Constituição;Teorias curriculares;Educação em Direitos Humanos;Projeto de Lei do Senado n° 70/2015 |
| Data do documento: | 19-Set-2017 |
| Referência: | CÂMARA, Hermano Victor Faustino. Estudos jurídico-constitucionais no ensino básico brasileiro: uma análise à luz do direito fundamental à educação. 2017. 119f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017. |
| Resumo: | O direito fundamental à educação, que tem natureza social e demanda um agir positivo do Estado, compreende a formação cidadã e o preparo do educando para o exercício da cidadania. Sua concretização é pressuposto para o exercício de diversos outros direitos, pois não há falar em dignidade humana sem a efetivação do direito à educação. Nessa perspectiva, é papel da educação a formação jurídica elementar e a difusão de conhecimentos relacionados ao conteúdo constitucional, tanto no que diz respeito à proteção dada aos direitos fundamentais quanto no que tange às estruturas do Estado e aos mecanismos inerentes à atuação cidadã. Partindo desse pressuposto, analisa-se aqui a viabilidade de se incluir nos currículos da educação básica o ensino jurídico-constitucional, com vistas à efetivação da cidadania através do direito à educação. Para isso, são consideradas as contribuições das principais teorias curriculares críticas e pós-críticas, promovendo-se um entendimento do papel da escola, que não mais deve servir meramente de aparelho ideológico do Estado para a reprodução do status quo, nos moldes da crítica althusseriana, mas deve, sim, servir de espaço para a formação de humanidades e difusão do respeito às demandas sociais e de reconhecimento das minorias. Essa reflexão não pode desconsiderar a vasta teorização em torno da sistemática da educação em direitos humanos, tendência internacional que oferece diversos nortes para a aplicação de políticas públicas tendentes a promover a difusão do ensino jurídico-constitucional no ambiente escolar. A partir dessas teorizações, discutem-se aqui quais os conteúdos devem compor esse ensino jurídico, e quais as metodologias adequadas para a concretização dessa prática, levando-se em conta toda a profusão de possibilidades que a contemporaneidade coloca à disposição de docentes e discentes, bem como a necessidade de se estabelecer uma prática educativa pautada no diálogo e na formação de humanidades, bem como na construção de uma cultura de respeito aos direitos humanos. Ademais, são consideradas as experiências pedagógicas históricas que já tiveram lugar no Brasil relativamente às tentativas de promover o ensino jurídico na educação básica, e, a partir da crítica a essas tentativas, comenta-se a proposição legislativa em curso no Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Senado nº 70/2015, que visa alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para promover a inclusão do ensino jurídico-constitucional nos currículos da educação básica brasileira. Por fim, com base em todas as discussões promovidas, apresenta-se uma proposta de disciplina capaz de efetivar essa medida nas grades dos níveis fundamental e médio de ensino no Brasi. |
| Abstract: | The fundamental right to education, the social nature and the demand for a positive act of the State, includes the formation of citizens and prepares education for the exercise of citizenship. Its implementation is a prerequisite for the exercise of several other rights, since there is no human dignity without an effective right to education. In this perspective, it is the role of elementary education and legal education and a diffusion of knowledge related to the constitutional content, both regarding the protection given to fundamental rights and not so important in the structures of the State and the mechanisms inherent in citizen action. Based on this assumption, we analyze the feasibility of presenting our curricula of the basic education of legal-constitutional education, with perspectives for the realization of citizenship through the right to education. Therefore, they are considered as contributions of the main critical and post-critical curricular theories, promoting an understanding of the role of the school, which no longer deserve the state ideology apparatus for a reproduction of the status quo, in the molds of the Althusserian critic Mas It should serve as a space for the formation of the humanities and the diffusion of respect for the demands and recognition of minorities. This reflection can not ignore the vast theorizing around the human rights education system, an international tendency and offer several nortes for an application of public policies tendencies to promote the diffusion of legal-constitutional education in the school environment. Once the content of legal education has been established, and as appropriate methodologies for the practice, taking into account a wide range of possibilities found in a disposition of teachers and students, as well as In building a culture of respect for human rights. In addition, they are considered as historical pedagogical experiences that have already taken place in Brazil, Brazil, Brazil, and Brazil, Senate Law no. 70/2015, which aims to amend a Law of Guidelines and Bases of Education to promote Inclusion of legal-constitutional education in Brazilian basic education curricula. Finally, based on all the discussions promoted, it presents a proposal of discipline capable of effecting this measure in the basic and medium levels of non-Brazilian education. |
| URI: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24737 |
| Aparece nas coleções: | PPGDIR - Mestrado em Direito |
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