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https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/24988| Título: | Ação de improbidade administrativa e efetivação de direitos fundamentais |
| Autor(es): | Fialho, Fábio José Varela |
| Palavras-chave: | Improbidade administrativa;Direitos fundamentais;Controle administrativo |
| Data do documento: | 30-Jan-2018 |
| Referência: | FIALHO, Fábio José Varela. Ação de improbidade administrativa e efetivação de direitos fundamentais. 2018. 121f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018. |
| Resumo: | A presente dissertação expõe o resultado de um estudo científico que teve a pretensão de analisar os principais aspectos e discussões relacionados a ação de improbidade administrativa e dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal brasileira de 1988, que por meio de uma digressão lógico-doutrinário analisa tecnicamente o surgimento e a evolução de tais direitos fundamentais, e, que por uma via transversa, sob um viés constitucional, podem, ou não, ser efetivados pelos reflexos obtidos em sede das ações de improbidade administrativa, levando-se em conta principalmente o fenômeno do ativismo judicial no Brasil. Empregando a técnica da documentação indireta, por meio da pesquisa bibliográfica, inicialmente se apresentam os conceitos acerca dos direitos fundamentais, sua evolução histórica e constitucionalização no ordenamento jurídico pátrio. Após, passa-se a explanar, de modo abrangente, sobre o controle da administração pública, explicitando-se os meios que a sociedade atual brasileira tem para fiscalizar os gestores públicos. Em seguida, ingressando mais profundamente no tema controle administrativo, segue a discussão para o ponto mais específico do assunto improbidade administrativa, elencando os principais pontos da legislação, principalmente da Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), posições doutrinárias, e aspectos técnicos, expondo inclusive as controvérsias jurisprudenciais específicas, como, se há aplicabilidade ou não da ação de improbidade administrativa em face dos agentes políticos. Se traz ainda um estudo estatístico da atividade jurisdicional da subseção de Natal/RN da Justiça Federal da 5° Região, no que concerne às ações de improbidade administrativa, números que traduzem a realidade da efetividade da prestação jurisdicional das varas que a compõem. Ao final, tem-se respondida a questão, se, a ação de improbidade administrativa pode, ou não, fazer com que sejam efetivados alguns dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, bem como, críticas sobre o assunto, e sugestões de mudança para melhor efetividade do sistema de controle da administração pública. |
| Abstract: | This essay exposes the result of a scientific study that had to pretend to analyse the main issues and discussions related to misconduct and administrative action of fundamental rights guaranteed by the brazilian Federal Constitution of 1988, which in middle of a doctrinal logic tour analyzes technically the emergence and evolution of such fundamental rights, and that by a transverse route, under a constitutional bias may or may not be enforced by reflexes in headquarters of the actions of administrative misconduct, taking into account primarily the phenomenon of judicial activism in Brazil. Employing the technique of indirect documentation by means of bibliographical research, initially presented the concepts about fundamental rights, your historical evolution and constitutionalisation in the Brazilian legal system. After going to explain, comprehensively, over the control of the public administration, explaining ways that the current brazilian society has to supervise the public managers. Then, enter more deeply into the topic administrative control, follow the discussion to the subject-specific administrative misconduct, listing the main points of the legislation, primarily the law n° 8,429/1992 (Act of Misconduct Administrative), doctrinal positions, and technical aspects, including the legal controversies, such as, if there's applicability or not of administrative misconduct action in the face of the political agents. If brings a statistical study of the judicial activity of the sub-section of Natal/RN of the Federal Court of 5° region, regarding the actions of administrative misconduct, numbers that reflect the reality of the effectiveness of the jurisdictional provision of the sticks. At the end, you have answered the question, if the action of administrative misconduct may or may not have them in place some fundamental rights constitutionally guaranteed, as well as criticism over the issue, and suggestions for change for the better effectiveness of control system of public administration. |
| URI: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24988 |
| Aparece nas coleções: | PPGDIR - Mestrado em Direito |
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