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Title: Direitos fundamentais como limites ao dever-poder de punir do estado: um novo paradigma na execução penal brasileira
Authors: Fernandes, Bruno Lacerda Bezerra
Keywords: Direitos e garantias fundamentais;Execução penal;Dever-poder de punir;Processo penal;Filosofia do Direito
Issue Date: 28-Mar-2016
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: FERNANDES, Bruno Lacerda Bezerra. Direitos fundamentais como limites ao dever-poder de punir do estado: um novo paradigma na execução penal brasileira. 2016. 126f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016.
Portuguese Abstract: Voltada para a busca de soluções eficientes ao sistema prisional brasileiro, a dissertação aborda os fundamentos éticos e filosóficos da pena, os sistemas punitivos e o quadro evidenciado no Brasil e no Rio Grande do Norte ao tempo em que, alicerçando-se nos direitos e garantias fundamentais, procura-se estabelecer os limites para a atuação estatal no dever-poder de punir. Para tanto, aborda-se, inicialmente, a configuração constitucional dos direitos fundamentais enquanto instrumentos de proteção ao indivíduo, notadamente o da dignidade da pessoa humana, bem como o poder-dever da segurança pública, buscando-se justificar tal termo enquanto expressão objetiva dos direitos fundamentais, de forma a harmonizar a atividade estatal de cominação e aplicação de pena, de forma eficaz, e o respeito à dignidade humana dos apenados. Abordam-se os sistemas punitivos, com destaque para as doutrinas e Escolas de pensamento que influenciaram o ordenamento jurídico brasileiro sobre a matéria de execução penal, bem como aspectos históricos relacionados à execução penal no Brasil e o quadro fático verificado no Estado do Rio Grande do Norte, no que se refere ao sistema prisional, destacando as suas principais falhas estruturais. Por fim, apontam-se sugestões para a modificação do atual quadro na execução penal pátria, por meio da implementação de mudanças no âmbito da atuação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Abstract: Focused on the search for effective solutions to the Brazilian prison system, the dissertation discusses the ethical and philosophical foundations of the penalty, punitive systems and evidenced framework in Brazil and in Rio Grande do Norte and also, based on the fundamentals rights and guarantees, aims to establish the limits of the state action in duty-power to punish. For that, it approaches, initially, the constitutional set of fundamental rights as instruments to protect the individual, especially the dignity of the human person, as well as the duty-power of public security, seeking to justify such term as an objective expression of fundamental rights in order to harmonize the state activity of sanction and enforcement of penalty, effectively, and respect for the human dignity of inmates. It addresses the punitive systems, particularly the doctrines and schools of thought that influenced the Brazilian law on criminal enforcement, and historical aspects related to criminal enforcement in Brazil and the factual framework found in the state of Rio Grande do Norte, as regards the prison system, highlighting the main structural failure. Finally, it indicates some suggestions for modifying the current status in criminal country running, through the implementation of changes in the scope of activities of the Executive, Legislative and Judicial branches.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21314
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