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Title: O princípio do duplo grau de jurisdição, no âmbito do direito processual civil, em contraponto ao direito fundamental à razoável duração do processo: propostas de harmonização para a efetividade dos direitos
Authors: Araújo, Carla Virgínia Portela da Silva
Keywords: Duplo grau de jurisdição;Harmonização constitucional;Efetividade;Processo civil
Issue Date: 11-Apr-2016
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: ARAÚJO, Carla Virgínia Portela da Silva. O princípio do duplo grau de jurisdição, no âmbito do direito processual civil, em contraponto ao direito fundamental à razoável duração do processo: propostas de harmonização para a efetividade dos direitos. 2016. 214f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016.
Portuguese Abstract: Com vista à efetivação e tempestividade dos direitos, a dissertação analisa a origem do instituto do duplo grau de jurisdição, a sua evolução história e o seu conceito atual frente ao texto da Constituição Federal de 1988, em particular ante o contraponto proveniente da garantia da duração razoável do processo, tema introduzido a partir da Reforma do Poder Judiciário de 2004, buscando-se, quanto a essa última, também delimitar o seu conceito e examinar a sua abrangência, de forma a harmonizar eventuais contraposições conceituais entre ambos. Aborda-se a recente modificação do Código de Processo Civil e como a questão dos recursos cíveis passou a ser tratada pelo legislador infraconstitucional, em atenção aos princípios da celeridade e efetividade. Também é destacado o atual panorama estatístico de alguns tribunais brasileiros, a sobrecarga de recursos submetidos à apreciação e como as Cortes vêm equacionando as dificuldades no tempo de tramitação antes mesmo da vigência do novo diploma processual civil. Por fim, formulam-se propostas para a concretização do direito fundamental à razoável duração do processo nas demandas cíveis, sem prejuízo do direito ao recurso, nomeadamente: o efeito devolutivo como regra geral para as apelações, o depósito prévio da condenação ou do bem litigioso como pressuposto objetivo para admissibilidade recursal, a alçada mínima como critério para interposição recursal, a extinção do reexame necessário e a fixação de penalidade pecuniária indenizatória somada à multa por litigância de má fé para os casos de recursos procrastinatórios.
Abstract: For the execution and timing of rights, the dissertation analyzes the origin of the double jurisdiction institute, its evolution history and its current front concept to the text of the Constitution of 1988, particularly against the counterpoint from the guarantee of reasonable duration process, theme introduced from the Judiciary Reform 2004, searching for, as the latter also define its concept and examine its scope in order to harmonize any conceptual contrasts between them. Deals with the recent amendment of the Civil Procedure Code and how the issue of civil appeals came to be handled by the infra-constitutional legislature in regard to the principles of speed and effectiveness. It is also highlighted modern statistical overview of some Brazilian courts, the overhead of resources submitted to and how Cortes comes equating the difficulties in processing time even before the term of the new civil procedural law. Finally, formulates proposals for the realization of the fundamental right to reasonable length of proceedings in civil claims, subject to the right to appeal, namely: the suspensive effect as the general rule for appeals, the previous deposit of conviction or the good litigious the objective condition for admissibility appeal, the minimum competence as criteria for bringing appeals, the extinction of the necessary review and the fixing of a compensatory monetary penalty for cases of procrastinatórios resources.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21316
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