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Título: O direito fundamental à igualdade na perspectiva da antidiscriminação racial: para além do mandado constitucional expresso de criminalização do racismo
Autor(es): Lauria, Mariano Paganini
Palavras-chave: Racismo;Direito à igualdade e antidiscriminação;Mandado constitucional expresso de criminalização e sua concretização;Redistribuição e reconhecimento
Data do documento: 29-Jul-2016
Citação: LAURIA, Mariano Paganini. O direito fundamental à igualdade na perspectiva da antidiscriminação racial: para além do mandado constitucional expresso de criminalização do racismo. 2016. 115f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016.
Resumo: Despite the scientific denial of human classification into biological races, racial discrimination is perceived as a social issue. Thanks to the belief of a racial democracy, racism was, for many years in Brazil, a widespread practice that resulted from the multicultural background of the Brazilian people (which is a mixture of native indians, the Portuguese European and African slaves). As a result, anti-discriminatory policies ended up being pushed out of the government’s agenda. Nonetheless, sociological studies have shown, inexorably the opposite; discrimination by “race”/skin color is a social virus that widely spread through Brazilian society and as such, the black population became subordinate and alienated from social achievements. For this reason, seeking to effectively safeguard the right to equality through banning racial discrimination, the 1988 Brazilian Federal Constitution broke new grounds, criminalizing racial discrimination, as an ultimate State responsibility enforced by the legislator. Criminal laws then emerged, proscribing discriminatory behavior. Nevertheless, despite the undeniable relevance of such legal mechanisms, criminal laws were not sufficient to prevent this multifaceted and complex social phenomenon (racism) and for this reason, the main goal became to analyze the evolution of the dogmatic process of constitutional realization of the right to equality, in the context of racial non-discrimination, to find theoretical paths able to provide improvement on this matter. It has been noted, through this research, the need for improvement of public policies that provide both economic redistribution of wealth, as well as the recognition to the status, values and culture of black people, to allow and promote the emancipation of this part of the population (now already majority) and to leave behind once and for all, the shadow of slavery.
metadata.dc.description.resumo: Mesmo após a refutação científica da divisão humana em raças biológicas, a discriminação racial ainda constitui mazela social recorrente. Por muitos anos, o racismo no Brasil permaneceu como prática disseminada, porém silenciosa, graças à sedimentação do dogma da democracia racial, tendo em vista a miscigenação observada na formação do povo brasileiro (mistura do índio nativo, do europeu português e do escravo africano). Com efeito, as políticas antidiscriminatórias acabaram sendo alijadas da agenda governamental. Nada obstante, estudos sociológicos demonstraram, de forma inexorável, o contrário. A discriminação por conotação de “raça”/cor é uma metástase que se alastrou no seio da sociedade brasileira. A população negra acabou subordinada e à margem da integralidade das conquistas sociais dos novos tempos. Diante de tal panorama, a Constituição Federal de 1988, buscando tutelar eficazmente o direito à igualdade, sob a perspectiva da proibição de discriminação racial negativa, inovou ao prever um mandado expresso de criminalização do racismo, espécie de dever fundamental dirigido ao próprio Estado, notadamente ao legislador infraconstitucional. Vieram, então, as respectivas leis penais, criminalizando as condutas discriminatórias. Todavia, apesar da inegável importância de tais mecanismos, verificou-se que o direito penal, por si só, não foi capaz de refluir esse multifacetado e complexo fenômeno social (racismo), motivo pelo qual tem-se por objetivo primordial analisar o desenvolvimento no processo dogmático de concretização constitucional do direito à igualdade, na perspectiva da antidiscriminação racial, para, logo após, apontar caminhos teóricos aptos a propiciar avanços em tal temática. Sendo constatado, no curso da presente pesquisa, a imprescindibilidade na evolução de políticas públicas que proporcionem tanto a redistribuição econômica, quanto o necessário reconhecimento ao status, valores e à cultura das pessoas negras, a fim de que possam promover a almejada emancipação de tal parcela da população brasileira (hoje já majoritária), de modo a deixar para trás, de uma vez por todas, a sombra da escravidão.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24046
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