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Título: Incidência do regime jurídico do código de defesa do consumidor nos fundos de investimento: deveres e responsabilidade do administrador
Autor(es): Leite, Carlos Alexandre Corrêa
Palavras-chave: Consumidor;Fundos de investimento;Administrador;Responsabilidade
Data do documento: 29-Set-2017
Citação: LEITE, Carlos Alexandre Corrêa. Incidência do regime jurídico do código de defesa do consumidor nos fundos de investimento: deveres e responsabilidade do administrador. 2017. 140f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Resumo: This work analyses the investment trusts and the possibility of incidence of consumer protection rules on the relationship between the settlor and trustee. Initial approach starts from the concepts of Economic Constitution and Constitutional Economic Order to position the latter as part of the constitutional system. Brazilian Constitution outlines the profile of the so-called Regulatory State by reducing its direct role in economic activity and by the centrality of the notion of regulation. Within this scenario, market agents must fulfill the constitutional precepts that support the capital market. In addition, state action to regulate the market, by ordering the business environment, is done in order to preserve fundamental rights and to pursue the values elected by the Brazilian constitution. Consumer protection consists in one of these values. So it becomes possible to harmonize the existence of the market with the satisfaction of the principles of social justice and solidarity contained in the constitutional norm. Subsequently, the brief presentation of investment trusts and the discussion on its legal nature point to the condominium nature in Brazilian law, even though the rules regarding the condominium contained in the Brazilian Civil Code are not sufficient to explain and properly regulate the institute. The investment trusts are part of the Brazilian National Financial System. Brazilian Constitution defined both new significance and new objectives to the system, although there has been no change in institutional design. In this context, with the objective of preserving and maximizing the efficiency of the financial system, the Brazilian Securities and Exchange Commission exercises real market regulation and partially delimits the relationship between settlor and trustee in the trusts. Consumer protection is another normative source applicable to the legal relationship between settlor and trustee. This work recognizes the possibility of applying the Consumer Protection Law to the relationship between settlor and trustee, provided that first meets the requirements to be characterized as a consumer in Brazilian consumer regulation. The existence of a dialogue between the normative sources of the Brazilian Financial System and Consumer Protection is admitted. Following the incidence of consumer protection, text aims to outline the duties and responsibility of the trustee according to consumer protection rules: duty of loyalty, duty of information and the objective responsibility of the trustee. Research method consisted in the review of the scientific literature regarding the investment trusts and the analysis of Brazilian constitutional and federal regulations as well. Court precedents related to the subject are also brought the discussion.
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho traz uma análise dos fundos de investimento e da possibilidade de incidência das normas de proteção ao consumidor sobre a relação entre o quotista e o administrador do fundo. A abordagem inicial parte das noções de Constituição Econômica e de Ordem Econômica Constitucional para posicionar esta última como integrante do sistema jurídico-constitucional. O texto constitucional de 1988 delineia o perfil do chamado Estado Regulador pela redução do papel de atuação direta deste na atividade econômica e pela centralidade da noção de regulação. A estruturação do mercado de capitais, dentro desse panorama jurídico-econômico, vincula os agentes do mercado ao cumprimento dos preceitos nele contidos. Ademais, condiciona a própria atuação estatal a regular o mercado, pela ordenação do ambiente de negócios, de forma a preservar os direitos fundamentais e a perseguir os valores eleitos pela constituição. A proteção ao consumidor consiste em um desses valores. Com isso, torna-se possível harmonizar a existência do mercado com a satisfação dos princípios de justiça social e solidariedade contidos na norma constitucional. Na sequência, a apresentação de breve histórico dos fundos de investimento e a discussão sobre a natureza jurídica destes apontam para a natureza condominial dos fundos de investimento no direito brasileiro, ainda que as normas relativas ao condomínio contidas no Código Civil Brasileiro não sejam suficientes para explicar e regular adequadamente o instituto. Os fundos de investimento estão inseridos dentro do Sistema Financeiro Nacional. A caracterização deste, conforme a Constituição de 1988, indica que, embora não tenha havido alteração do desenho institucional, há nova significação do sistema e de seus objetivos. Nesse contexto, a Comissão de Valores Mobiliários exerce autêntica regulação sobre o mercado e delimita parcialmente a relação entre quotistas e administrador nos fundos com objetivo de conservação e maximização de eficiência do sistema financeiro. A proteção ao consumidor é outra fonte normativa a condicionar a relação jurídica entre quotista a administrador do fundo, existindo a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação entre o quotista e o administrador, desde que o primeiro atenda aos requisitos para a caracterização como consumidor. É possível a existência do diálogo entre as fontes normativas do Sistema Financeiro Nacional e do Código de Defesa do Consumidor. Da incidência da norma consumerista, traçam-se os contornos dos deveres e da responsabilidade do administrador do fundo de investimento perante o quotista, quais sejam: dever de probidade; dever de informação e a responsabilidade objetiva do administrador. A metodologia utilizada na pesquisa consistiu na revisão da bibliografia especializada sobre o tema, bem como da análise dos instrumentos normativos, tanto constitucionais quanto infraconstitucionais, e de precedentes judiciais de Tribunais Superiores sobre o assunto.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24450
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