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Title: A implementação das sentenças da corte interamericana de direitos humanos no direito brasileiro: o impacto do caso Gomes Lund no exercício do controle de convencionalidade
Authors: Torres, Saulo de Medeiros
Keywords: Sentenças interamericanas;Brasil;Implementação;Fortalecimento
Issue Date: 30-Aug-2018
Citation: TORRES, Saulo de Medeiros. A implementação das sentenças da corte interamericana de direitos humanos no direito brasileiro: o impacto do caso Gomes Lund no exercício do controle de convencionalidade. 2018. 139f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: O objeto central desse trabalho consiste em analisar como o Brasil vem implementando internamente as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Busca-se entender os arranjos existentes no direito brasileiro para o cumprimento dessas sentenças, bem como os desafios que são enfrentados para sua execução, apresentando algumas sugestões para o seu fortalecimento. O controle de convencionalidade aparece como referencial teórico para averiguar o impacto da jurisdição internacional no ordenamento interno, delimantando-se a abordagem nos reflexos do Caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) na validade da Lei de Anistia Brasileira. Será feito um estudo comparitivo com o julgamento do STF na ADPF 153, bem como o retorno desse assunto na ADPF 320. No final, concluiu-se que o Brasil vem tendo maior facilidade para o cumprimento das medidas pecuniárias e mais dificuldades das medidas não pecuniárias, sobretudo o dever de investigar, processar e punir os responsáveis pelas violações de Direitos Humanos. Dessa forma, apesar dos esforçosrealizados pelo País, é necessário a realização de mudanças que facilitem a implementação das sentençasinteramericanas e uma maior realização do controle de convencionalidade pelos juízesbrasileiros.
Abstract: The central objective of this work is to analyze how Brazil has been internally implementing the sentences handed down by the Inter-American Court of Human Rights. It seeks to understand the existing arrangements in the Brazilian law for the fulfillment of these sentences, as well as the challenges that are faced for its execution, presenting some suggestions for its strengthening. The conventionality control appears as a theoretical framework to assess the impact of international jurisdiction under the national law, delimantando the approach reflected in the Case of Gomes Lund (the Araguaia Guerrilla) on the validity of the Brazilian Amnesty Law. There will be a comparitivo study with the judgment of the Supreme Court in ADPF 153, and the return on this subject in ADPF 320. In the end, it was concluded that Brazil has had easier for compliance with financial measures and more difficulties of non-monetary measures , especially the duty to investigate, prosecute and punish those responsible for human rights violations. Thus, despite the efforts of the country, making changes is necessary to facilitate the implementation of inter-American sentences and greater realization of conventionality control by Brazilian courts.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/26298
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