INTRODUÇÃO: A população em situação de rua apresenta um risco de adoecimento de Tuberculose 67 vezes maior que a população geral, sempre com uma elevada taxa de incidência e abandono. Para atender às necessidades de saúde dessa população o Ministério da Saúde criou as equipes de Consultório na Rua (eCnaR) com objetivo de expandir o acesso a população em situação de rua aos serviços de saúde. OBJETIVO: avaliar as equipes de consultório na rua que atendem as pessoas que vivem com tuberculo...

O presente trabalho trata da democracia digital sob a perspectiva da governança pública e da importância da utilização de tecnologia da informação e comunicação (TIC) para a consecução dos princípios constitucionais da atividade administrativa. Considerando-se a governança da internet um processo multissetorial complexo que envolve a interação de diversos agentes, o tema será delimitado a partir dos seus aspectos jurídicos, mediante o método dialético com pesquisa aplicada bibliográfica ...

A guerra produz grandes e drásticas consequências jurídicas previstas no Ordenamento Jurídico brasileiro: uma delas, a pena de morte, objeto deste estudo. Em um aprofundamento sobre traços conceituais desse instituto jurídico e ainda os desafios de ter a dignidade da pessoa humana como elemento absoluto num Ordenamento que aplica a pena de morte, demonstrar-se-á como a pena de morte não consegue atender vários dos requisitos dogmáticos das penas. O Direito Internacional, se por um lado f...

O presente trabalho tem como objetivo propor uma revisão da sistemática da política de conteúdo local (PCL) no setor do petróleo sob a ótica do desenvolvimento nacional, principalmente considerando este fenômeno como um objetivo fundamental da República na Constituição federal de 1988 (art. 3º, III) e suas implicações jurídicas. Com a flexibilização do monopólio da União quanto às atividades do petróleo (EC n° 9/1995 e alteração do art. 177 da CRFB), houve a criação da Agência Nacional d...