UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS IVAN DE OLIVEIRA FILHO CICLOS POLÍTICOS E ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA: EVIDÊNCIAS NAS CAPITAIS BRASILEIRAS NO PERÍODO DE 2009 A 2016 NATAL/RN 2017 Catalogação da Publicação na Fonte. UFRN / Biblioteca Setorial do CCSA Oliveira Filho, Ivan de. Ciclos políticos e estrutura orçamentária : evidências nas capitais brasileiras no período de 2009 a 2016 / Ivan de Oliveira Filho. - Natal, 2017. 36f.: il. Orientador: Prof. Me. Ronaldo José Rêgo de Araújo. Monografia (Graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Centro de Ciências Sociais Aplicadas. Departamento de Ciências Contábeis. 1. Contabilidade - Orçamentos públicos - Monografia. 2. Ciclos Políticos - Monografia. 3. Estrutura Orçamentária - Monografia. 4. Teoria da Escolha Pública - Monografia. 5. Política Fiscal - Monografia. I. Araújo, Ronaldo José Rêgo de. II. Universidade Federal do Rio Grande do Nor te. III. Título. RN/BS/CCSA CDU 657:351 IVAN DE OLIVEIRA FILHO CICLOS POLÍTICOS E ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA: EVIDÊNCIAS NAS CAPITAIS BRASILEIRAS NO PERÍODO DE 2009 A 2016 Monografia apresentada à Coordenação de Graduação em Ciências Contábeis da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Me. Ronaldo J. Rêgo de Araújo Natal/RN Novembro de 2017 IVAN DE OLIVEIRA FILHO CICLOS POLÍTICOS E ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA: EVIDÊNCIAS NAS CAPITAIS BRASILEIRAS NO PERÍODO DE 2009 A 2016 Monografia apresentada à Coordenação de Graduação em Ciências Contábeis da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Aprovada em 28 de novembro de 2017 BANCA EXAMINADORA Prof. Me. Ronaldo José Rêgo de Araújo Orientador Prof. Dr. Mauricio Corrêa da Silva Membro Avaliador 01 Prof. Ms. Victor Godeiro de Medeiros Lima Membro Avaliador 02 Natal/RN, 2017 AGRADECIMENTOS Primeiramente, agradeço a Deus pela família e amigos que possuo, são esses os pilares que contemplam minha vida. Espero que esse seja o início de uma jornada cheia de vitórias que ainda virão. À minha mãe, Jacqueline Santos Ferreira de Araújo, pelo carinho incondicional, pelos ensinamentos, conversas francas que puderam consolidar e me formar como pessoa. Minha eterna gratidão e amor pra senhora, dona Jack. À meu pai, Ivan de Oliveira, pelos conselhos, paciência e esforço para que as coisas dessem certo, o senhor é um exemplo como pai e homem, obrigado por me manter na linha sempre. À meus irmãos Jonathan Ferreira de Araújo e Mozart Silveira de Araújo Neto, pela irmandade, também fizeram parte da minha formação, a distância não vai fazer com que eu esqueça a importância de terem vocês por perto. À minha querida Fabíola Sinésio Assumpção e seu Silvério, uma família que considero muito e espero que possamos caminhar juntos por um longo tempo. Paciência é uma virtude, hoje somos o que somos pelo que construímos. À toda minha família, fica meu agradecimento, amor e carinho. À minha querida namorada Alessandra Moreira Soares por ser essa pessoinha tão especial, a caminhada da vida fica mais fácil ao teu lado, te amo neneca. Minha cunhada preferida, Arielly Chanttal Moreira Soares, minha amiga fofa de debates calorosos, obrigado sua linda. Às minhas amizades de Porto Velho, Tiago Mota, Álef Cally e Fernando Augusto, os senhores fazem parte da minha vida, meus queridos, obrigado pela parceria. Aos parceiros Brendo Alves, Fábio Vilhena e Marcus Medeiros, a firma é forte rapaziada, contem comigo sempre. Aos amigos de CaDE, Ruan Lima, Renan Saatman, Letícia Costa, André Matheus, Izabel Ribeiro, Anderson de Oliveira e Rodrigo Sensei, a resenha é grande e a amizade é forte meus queridos. Aos amigos de setor, Alan Nascimento, Andhara Reis, Armando Lázaro, Caio Lucas, Daniel Kuba, Francisco Lopes e Lívio Francisco. O convívio com o senhores foram uma surpresa gratificante e espero que possa perdurar por bastante tempo. Aos professores que sempre se esforçaram para repassar vosso conhecimento e pela amizade construída com os senhores. Em especial ao meu orientador, Prof. Me. Ronaldo José Rêgo de Araújo, pela paciência, amizade e orientação de qualidade, um amigo que contribuiu imensuravelmente nessa jornada acadêmica. Obrigado a todos pelo carinho, essa vitória é nossa! “A noite é mais sombria um pouco antes do amanhecer.“ Aaron Eckhart – Batman The Dark Knight RESUMO Baseado na teoria dos ciclos políticos, este trabalho teve como objetivo demonstrar a relação entre algumas variáveis que tem conotação de comportamento “oportunista” dos governantes em períodos de eleição, no sentido de aumentar a probabilidade de permanência no poder ou de seus coligados, fazendo políticas públicas que passem uma imagem positiva de sua gestão o que não necessariamente é verdade. A amostra foi composta de todas as capitais do Brasil, exceto o Distrito Federal, abrangendo os mandatos do Chefe do Executivo iniciados em 2009 e 2016. Diante dos resultados, fica constatada a influência significativa de aumento no investimentos e diminuição dos gastos administrativos e operacionais para melhorar sua imagem de gestor nos ciclos políticos, fazendo o possível para estender a permanência no poder tendo em vista o aproveitamento do eleitorado e suas fragilidades. Palavras-chave: Ciclos Políticos; Estrutura Orçamentária; Teoria da Escolha Pública; Política Fiscal ABSTRACT Based on the theory of political cycles, this paper aimed to demonstrate the relationship between some variables that have a connotation of "opportunist" behavior of the rulers in periods of election, in order to increase the probability of remaining in power or their associates, making policies that give a positive image of their management which is not necessarily true. The sample was composed of all the Brazilian capitals, except the Federal District, covering the Chief Executive's mandates initiated in 2009 and 2016. In light of the results, the significant influence of an increase in investments and a decrease in administrative and operational expenses for to improve its image of manager in the political cycles, making possible to extend the permanence in the power in view of the use of the electorate and its fragilities. Key-words: Political Cycles; Public Choice Theory; Fiscal Policy LISTA DE QUADROS Quadro 1- Trabalhos sobre ciclos políticos no Brasil que analisaram influência de variáveis fiscais e orçamentárias na probabilidade de reeleição dos Prefeitos................ 25 LISTA DE TABELAS Tabela 1- Estatísticas Descritivas das variáveis utilizadas no modelo econométrico para os Ciclos Políticos no período de 2009 a 2016 para as Capitais Brasileiras ................... 30 Tabela 2 - Matriz de Correlação de Pearson das variáveis utilizadas no modelo econométrico para os Ciclos Políticos no período de 2009 a 2016 para as Capitais Brasileiras ........................................................................................................................ 31 Tabela 3 - Estimações para o Modelo de Regressão referente aos Ciclos Políticos no período de 2009 a 2016 para as Capitais Brasileiras ....................................................... 32 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ..................................................................................................................... 13 1.1 CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROBLEMA ................................................................. 13 1.2 OBJETIVOS ................................................................................................................... 13 1.2.1 Objetivo Geral ......................................................................................................... 13 1.2.2 Objetivos Específicos .............................................................................................. 13 1.3 JUSTIFICATIVAS .......................................................................................................... 15 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ......................................................................................... 16 2.1 CONTABILIDADE E OS ORÇAMENTOS PÚBLICOS ............................................. 16 2.2 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL .................................................................... 17 2.3 TEORIA DA ESCOLHA PÚBLICA .............................................................................. 18 2.4 TEORIA DOS CICLOS POLÍTICOS ............................................................................ 19 2.5 CICLOS POLÍTICOS E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS ..................................... 23 2.6 ESTUDOS ANTERIORES ............................................................................................ 24 3. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS ......................................................................... 27 3.1 TIPOLOGIA DA PESQUISA ........................................................................................ 27 3.2 UNIVERSO E AMOSTRA ............................................................................................ 27 3.3 COLETA E TRATAMENTO DOS DADOS .................................................................. 28 4 ANALISE DOS RESULTADOS ........................................................................................... 29 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................................ 33 REFERÊNCIAS ....................................................................................................................... 34 13 1 INTRODUÇÃO 1.1 CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROBLEMA Com o advento da Emenda Constitucional Nº 16, de 04 de Junho de 1997, que dá a oportunidade do Chefe do Executivo governamental, seja ele presidente, governador ou prefeitos a se candidatarem no ciclo político seguinte, trouxe consigo uma nova perspectiva no sistema eleitoral perante a gestão orçamentária das entidades governamentais brasileiras. Atrelado a isto surge o oportunismo eleitoral, que consiste na técnica de orientar políticas públicas que favoreçam a probabilidade de reeleição do gestor e que tem conduzido a estudos devido à relevância das regras eleitorais sobre a economia para estudos sobre o impacto das diretrizes eleitorais sobre ciclos políticos e desempenho fiscal (PERSSON, TABELLINI, 1999; 2003; 2004). Na visão de Meneguin e Bugarin (2001), o desajuste fiscal no âmbito estadual e municipal é tema de suma importância, pois vai de encontro à estabilidade fiscal e acelera o endividamento decorrente a falta de fundos perante o déficit que assola a maioria dos municípios do Brasil, sendo que em muitas vezes a solução virá de forma imediata. Em contrapartida disso, a chegada da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04 de Maio de 2000, com objetivo de regular o fisco e equilibrar as contas de uma forma transparente e planejada. A falta de responsabilidade fiscal da governança no Brasil pode indicar uma possível evidência de oportunismo político na época de eleições e com isso influenciar na decisão do eleitorado. De acordo os modelos de Nordhaus (1975) e Hibbs (1977), os eleitores buscam expectativas adaptativas tendo em vista suas experiências passadas e podem vir a cometer erros sistemáticos. Porém, segundo de Preussler (2001), o eleitorado segue suas expectativas racionais, aprendendo com os erros sistemáticos presenciando apenas um ciclo político econômico. Na interpretação de Fontes, de Lima e Neto (2012), considerando a hipótese de expectativas racionais, entende-se que a percepção dos eleitores em entender que políticas expansionistas no período pré-eleitoral virão com medidas contracionistas após as eleições, e com isso não necessariamente haverá reeleição do governante oportunista. Ainda segundo Preussler (2001), existe a preocupação no sentido de que os políticos brasileiros não obtenham vantagens nas eleições utilizando instrumentos de política econômica. 14 De acordo Buchanan (2003), a teoria de escolha pública desvincula a imagem do político sendo certo tipo de herói popular que está em busca do bem coletivo e é de uma suma importância tendo em vista ser um mecanismo de tomada de decisão. Para Muller (1989), a teoria de escolha pública parte do lado empírico tendo em vista a aplicação de estudos à ciência política, sendo eles: comportamento dos eleitores, burocracia envolvida na eleição, regras eleitorais, partidos políticos e assim por diante. Tais estudos interferem no processo decisório tratando a política e análise econômica de forma mais intrínseca. Dadas essas considerações, delimita-se o problema a ser solucionado questionando-se: Qual a relação dos ciclos políticos e a estrutura orçamentária nas capitais brasileiras no período de 2009 a 2016? 1.2 OBJETIVOS 1.2.1 Objetivo Geral Analisar a relação dos ciclos políticos e a estrutura orçamentária das capitais brasileiras, no período de 2009 a 2016. 1.2.2 Objetivos Específicos a) Identificar os gastos públicos direcionados às rubricas de Investimentos, Gastos com Pessoal e Outras Despesas Correntes na execução orçamentária dos municípios brasileiros; b) Levantar os resultados dos processos eleitorais do período analisado, com vistas a identificar reeleição ou eleição do sucessor apoiado pelo chefe do Poder Executivo; c) Verificar evidências de oportunismo eleitoral; 15 1.3 JUSTIFICATIVAS A participação assídua na gestão pública seja em seu controle ou contribuir de forma com que haja melhorias no controle e sua devida transparência referente aos recursos públicos. Para que isso aconteça, é relevante que a sociedade assimile como funciona a execução orçamentária em tempos de reeleição e tenha acesso às informações necessárias em tempo real para seu acompanhamento seja ela na esfera municipal, estadual ou federal. Daí se constata a relevância social e científica de pesquisar desta pesquisa. Fica esclarecido que essa pesquisa é em função de haver poucos trabalhos que façam relação entre os gastos públicos aos resultados eleitorais, uma vez que as pesquisas brasileiras (ARVATE; MENDES; ROCHA, 2010; KLEIN, 2010; NAKAGUMA; BENDER, 2010; SAKURAI; MENEZES FILHO, 2008) decompõem as despesas públicas, no máximo, em correntes, de capital e de custeio. Além disso, a disposição da relação de reeleição tendo em vistas os ciclos políticos que o precedem e a composição de gastos representa uma inovação em relação às pesquisas referidas anteriormente. Por último, analisando o comportamento dos gastos públicos, reduzindo as adversidades e se apoiando na eficiência e responsabilidade fiscal, no processo administrativo de execução das despesas públicas, quais sejam a programação, execução e o controle, a consequência desse esforço é positiva onde o beneficiário maior é o próprio cidadão. 16 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 2.1 Contabilidade e os orçamentos públicos O Orçamento Público pode ser definido em suas diferentes formas, pois o mesmo depende do aspecto que é apresentado pelo autor. De acordo com o aspecto financeiro, Araújo e Arruda (2006) definem o orçamento como o plano de custeios, investimentos, receitas, transferências, inversões denominados pelo Poder Executivo e autorizados pelo Poder Legislativo para um exercício financeiro. No aspecto jurídico, Araújo e Arruda (2006) afirmam que o orçamento público estima a receita e fixa a despesa para um exercício financeiro estabelecendo compromisso e atribuições para administração pública. Já na esfera econômica, Habckost (1991) se refere à fatia da parcela da renda nacional será o suficiente para manter o custeio da máquina estatal. Tal autor ainda destaca que de forma administrativa o Poder Executivo define sua política, determina os programas anuais, ilustra as unidades executoras distribuindo os recursos necessários. Ainda de acordo Habckost (1991) é possível denotar que no aspecto político que o orçamento é uma forma do Poder Legislativo perante o Poder Executivo controlar suas atitudes de forma constitucional e intrínseca. Segundo Marion (2010), a contabilidade pode ser determinada como um processo de informação gerencial, capaz de captar, registrar, divulgar e interpretar os fenômenos monetários que afetam a situação patrimonial da empresa. Já a contabilidade pública é um ramo da ciência contábil voltado para o registro, o controle e a demonstração dos fatos financeiros que afetam o patrimônio da União, dos Estados e dos Municípios. Conforme Kohama (1989, p.35), a Contabilidade Governamental é derivada da Contabilidade e tem o principal objetivo de estudar, orientar e demonstrar a organização e execução da Fazenda Pública, o patrimônio público e suas alterações, fazendo o papel de transparência com o uso do dinheiro público. Para Araújo e Arruda (2006), as principais características da contabilidade pública são: • Sua área compreende os três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. 17 • Tem por fim selecionar, estudar, registrar, interpretar, orientar, controlar, resumir e demonstrar os fatos que afetam o patrimônio estatal. • Seu objeto de estudo é a gestão do patrimônio das entidades públicas quanto aos aspectos contábil, orçamentário, patrimonial, financeiro e de resultado. • Constitui um importante instrumento de planejamento e controle da gestão governamental. • No Brasil, suas normas estão definidas na Lei n. 4320/64. A contabilidade orçamentária de acordo Herrmann Jr. (1970), a contabilidade pública tem por objetivo supervisionar o comportamento da administração pública, analisando a alocação dos gastos tendo em vista honrarem seus compromissos assumidos. A receita pública é definida por Araújo e Arruda (2006) como tudo aquilo que engloba qualquer recolhimento aos cofres públicos, realizado sob a forma de moeda nacional ou bens que representam seus respectivos valores que o Governo tem o poder de arrecadar em virtude da Constituição, leis ou quaisquer títulos que lhe deem esse direito. De acordo Silva (2004), as receitas públicas podem ser classificadas como orçamentárias que englobam todas as receitas, incluindo operações de crédito autorizadas em lei, retirando as extraorçamentárias que possuem ingresso financeiro temporário, pois pertencem a terceiros e o Estado atua apenas como depositário. Para Araújo e Arruda (2006), a despesa pública como sendo um desembolso ou compromisso de gasto dos recursos governamentais devidamente legalizados pelo poder de sua competência com o propósito de atender as nuances de interesse público previstas na Lei do Orçamento, conforme o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A despesa pode representar duas tendências, tais como: financeira, ou seja, alocação de recursos voltados para o custeio da máquina pública, bem como para investimentos públicos, que são denominados gastos de capital e econômica: gasto ou promessa de recursos em função da realização de serviços do Estado. 2.2 Lei de Responsabilidade Fiscal A atividade financeira do Estado era regida pela Lei n. 4.320, de 17/02/1964 e, em 05/10/1988, a Constituição Federal determinou que a nova lei dispusesse sobre finanças públicas (art. 163 da CF). 18 Conforme Fabretti e Fabretti (2009), essa lei só foi atendida com a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar n. 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. As normas da LRF dispõem sobre: a) Orçamento público; b) Receita pública; c) Despesa pública; d) Endividamento; e) Gestão patrimonial; e f) Transparência na gestão fiscal. Barros (2001, p.24) cita alguns aspectos da referida lei, tais como: Obter representa a receita pública; despender, a despesa pública; gerir, o orçamento público, e criar, o crédito público. Neste sentido, a atividade financeira do Estado volta-se para obter a soma de dinheiro indispensável para a sua manutenção, revertendo-a em despesas, para seus gastos, gerindo, administrando, cuidando da receita e despesa, através de uma peça chamada Orçamento, ao mesmo tempo em que, diante de certas conjunturas, ele cria novas fontes de receitas, utilizando de seu Crédito, quer para suprir uma deficiência de caixa, ou para atender um programa de governo. Assim, a lei em comento, por maior que seja a ambiguidade do seu artigo 1º, é norma de caráter financeiro que visa regulamentar o artigo 163 da Constituição Federal, tendo por finalidade estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse prisma, conforme Conti (2009) mais do que um código de condutas o que se extrai do instrumento normativo denominado Lei de Responsabilidade Fiscal, é que este é aplicável a todos os entes da federação indistintamente, erguendo-se em um verdadeiro código de obrigações ante a postura danosa de gestores que administram os cofres públicos gastando mais do que arrecadam, deixando dívidas para seus sucessores e assumindo compromissos que têm ciência, de aviso prévio, não poderão adimplir. 2.3 Teoria da Escolha Pública Alguns autores concentraram seus estudos à Teoria da Escolha Pública entre eles temos James Buchanan e Gordon Tullock, autores de “Calculus of consent” (1962). Considerado um dos pilares sobre o tema. Ainda sobre o tema as obras de Ducan Black no Reino Unido e Anthony Dows nos EUA no final dos anos 40. Gordon Tullock junto de Arthur Seldon e Gordon L. Brady traçam um cenário sobre o tema na obra “Government failure – a primer in public choice”. De acordo com 19 Arthur Seldon (Tullock, Seldon, Brady, 2002, p. 129), os pesquisadores da escolha pública construíram várias ideias sobre os incentivos econômicos dos políticos e as influências econômicas dessas atitudes em dirigir ou intervir na vida das pessoas seja com leis, normas, impostos ou taxas. Arthur Seldon destaca a ideia de Tullock, afirmando que as pessoas tendem a ter as mesmas motivações da vida pública e quanto na vida privada. Essa ideia de visão econômica de estímulo humano vai de encontro com a visão da ciência política onde se apresenta que os seres humanos se comportam de um jeito completamente diferente, talvez por não integrarem seus estudos com si próprios. O estudo acentuado dos economistas da escolha pública no que se refere às tomadas de decisão da sociedade sobre o governo tem evidenciado que há contrastes pelas pessoas na compra e venda seja ela em termos individuais, grupos, profissionais e assim por diante. A diferença entre ambos os sistemas de tomada de decisões é essencial e grande dimensões. As pessoas exercem sua influência de decisão no processo político como eleitores, no mercado como consumidores. A Escolha Pública é um estudo das preferências coletivas como eleitores em um processo político em contrapartida de suas preferências individuais e escolhas como consumidores no mercado. O processo político levanta questionamentos do tipo onde se encontram as preferências do eleitor comparado as do consumidor e em quais bens e serviços, porém não as responde. O processo econômico de trocas resolve essas indagações e até onde as preferências do consumidor predominarão. 2.4 Teoria dos Ciclos Políticos Hibbs (1977), Nordhaus (1975), Rogoff (1990) e Alesina (1987) foram estudiosos da área e com base em seus estudos foi formulado que a Teoria dos Ciclos Político-Econômicos se divide em dois, que são: Modelos Clássicos, que acredita que os eleitores são movidos por expectativas que podem ser adaptáveis evitando cometer erros metódicos e Modelos Racionais, que sugerem o princípio de expectativas lógicas, de tal forma que os eleitores estão totalmente inseridos no sistema político-econômico e não cometem erros óbvios. 20 2.4.1 Os Modelos Clássicos Oportunistas Esses modelos criam a hipótese que os políticos são iguais e insinuem que normalmente o governante fará de tudo para estender sua permanência no poder fazendo tudo o que estiver no seu alcance ignorando as diretrizes impostas pelo seu partido e seus ideais sociais e éticos. A tese de Downs (1957) que os partidos buscam potencializar seus votos nas eleições para permanecerem no governo é conservada por Nordhaus (1975), que incentivou o estudo do ciclo político com seu modelo oportunista. De acordo Nordhaus (1975), a governança encoraja a demanda agregada em períodos pré-eleitorais com políticas públicas de alto custo, ocasionando seu devido desenvolvimento econômico reduzindo o desemprego mediante um aumento inflacionário. Depois de passadas a eleição se é necessário uma recessão por meio de medidas contracionistas, aumentando o desemprego de forma abundante. Nordhaus (1979) acredita num possível trade-off entre o nível de aplicação do emprego na economia e a taxa de inflação pela curva de Philips, e leva em consideração que os policymakers podem administrar o quanto é viável as taxas de inflação e desemprego tendo em vista seu total controle político-econômico. A razão para que aconteça esse trade-off é que uma baixa no desemprego significa numa maior procura de trabalho e exigência de maiores salários, atingindo os preços vigentes. O autor ainda aponta que no curto prazo há mais ocorrência desse trade off que no longo prazo e as consequências desse desemprego na inflação serão refletidos na sua grande maioria no longo prazo. Nesse modelo, os eleitores não tem conhecimento desse trade off econômico. Até porque os eleitores não conseguem avaliar a verdadeira face dos policymakers, então baseiam sua confiança em memórias passadas quando tomam suas decisões políticas, isto é, moldam suas expectativas baseadas em eventos passados. A partir dessas expectativas e supondo que tais eleitores esquecem rapidamente eventos passados de cunho político, finda que estes ficam dispostos a erros sistemáticos de previsão, porque não são capazes de assimilar o ciclo eleitoral ou trade-off decorrente de inflação e desemprego. Em consoante essa afirmação, os eleitores não possui demasiado conhecimento sobre a economia, mas possuem preferências individuais e seria essa a solução encontrada para julgar o ambiente econômico e melhorar sua interação político- econômica. Se o desempenho econômico atual, a curva de utilidade e as expectativas se 21 decompõem quando se igualam a eventos passados, os eleitores votarão contra o governo e assim por diante. Outro estudo sobre a Teoria dos Ciclos Políticos foi desenvolvida por Tufte (1978), citado em Fialho (1999), que discorre também a influência entre o trade-off inflação x desemprego e o ciclo político, dando maior destaque à utilização da política fiscal para fins eleitorais. Fialho (1999) ainda comenta que políticas fiscais expansionistas que aumenta o rendimento no curto prazo, como crescimento de transferências do governo ou adiamento no aumento dos impostos, se aplicadas em períodos pré-eleitorais, influenciam o resultados das mesmas, especialmente pela facilidade e rapidez com que podem ser inseridas. Para o autor, esse é o principal instrumento que o governo possui como poderio eleitoral em ciclos políticos. 2.4.2. Os Modelos Clássicos Partidários A Teoria Partidária mantém as suposições do Modelo Oportunista de que a economia é descrita pela curva de Phillips abordando o trade-off existente entre inflação e desemprego, expectativas adaptativas e policymakers com controle total sobre os instrumentos de política econômica. Porém, a Teoria Partidária considera a influência partidária nas decisões políticas, pois cada partido é formado por pessoas com as mesmas ideologias e essa ideologia partidária associada à Teoria dos Ciclos Políticos determina a forma pela qual o governo age. Os eleitores estão cientes das diferenças partidárias e votarão no partido que tem propostas que se identificam com suas necessidades (Neri e Carega, 2000). Hibbs (1977) discute os resultados das políticas macroeconômicas no pós-guerra associados aos governos de esquerda e de direita em democracias capitalistas, sendo esse trabalho a base da Teoria Partidária. Nesse período, o problema mais importante da política macroeconômica enfrentado pelas autoridades públicas foi o desfavorável trade- off existente entre inflação e desemprego. Preços estáveis e pleno emprego eram metas incompatíveis no sentido que a política macroeconômica convencional não era capaz de alcançar ambos simultaneamente. Em uma pesquisa de opinião pública realizada nos Estados Unidos e na Grã Bretanha, o autor verificou que a população de baixa e média renda era mais avessa ao 22 desemprego do que à inflação, enquanto que os de renda superior estavam mais preocupados com a inflação. As preferências subjetivas de cada classe ou grupo estavam de acordo com seus interesses e objetivos econômicos, os quais estavam refletidos no comportamento dos salários, lucros e distribuição de renda sob várias configurações macroeconômicas de desemprego e inflação. 2.4.3. Os Modelos Racionais Oportunistas Dentre os Modelos Racionais Oportunistas, se destaca o Modelo Oportunista de Rogoff (1990), citado em Preussler (2001). Nesse modelo de ciclo político-econômico, enfatiza-se a política fiscal em lugar de produção e inflação. Para o autor, durante os anos de eleições os governos realizam uma farra de consumo, na qual os impostos são cortados, as transferências são aumentadas, e os gastos e transferências de recursos para projetos mais imediatos e de maior visibilidade são elevados, para assim se mostrarem competentes. Agindo desta forma, cria-se uma assimetria de informações entre políticos e eleitores, pois mesmo os eleitores sendo racionais eles não são completamente bem informados sobre a competência e desempenho do governo. O governo possui uma vantagem temporária em relação às informações acerca da competência do administrador, resultando em um ciclo político orçamentário (political budget cycles). Na diferenciação do governo competente e incompetente, Rogoff (1990), citado em Preussler (2001), faz uma referência à capacidade do governo de arrecadar impostos e de produzir bens públicos. Um administrador competente consegue produzir um nível maior de bens públicos ao custo de menor tributação do que um incompetente. Para o autor, essa competência pode variar ao longo do tempo, devido às várias situações que o governo enfrenta durante um pleito, podendo aumentar ou diminuir. Mas a conclusão é uma só, que somente os governos competentes são capazes de gerar o ciclo político orçamentário. 2.4.4. Os Modelos Racionais Partidários Destaca-se Alesina (1987) dentre os trabalhos que procuraram incluir expectativas racionais aos modelos partidários tradicionais se destaca. Segundo o autor, os partidos se preocupam com os efeitos inerentes de suas políticas e têm diferentes objetivos e incentivos. 23 Suas metas de inflação e desemprego são distintas, pois os dois partidos atribuem pesos diferentes para inflação e desemprego como um mal econômico, considerando em todo contexto que as expectativas são formadas racionalmente. Os dois partidos diferem principalmente em dois aspectos: em suas políticas ótimas e em seus incentivos para gerar políticas não-esperadas. O autor chega a alguns resultados bastante diferentes daqueles da literatura convencional de ciclo político, que supõe que deveria ser observado um período de recessão no começo de qualquer tipo de administração e um período expansionista no fim. Foi feita uma análise para os Estados Unidos, onde se observaram políticas restritivas com baixa inflação no início dos governos republicanos, e políticas expansionistas no início dos governos democratas, contrariando a literatura convencional de ciclos políticos. A partir desta revisão de literatura de Ciclos Político-Econômicos, substancialmente baseada em Preussler (2001), o presente trabalho enfocará os Modelos Oportunistas propostos por Nordhaus (1975) e Rogoff (1990). O trabalho de Nordhaus (1975) identifica que em períodos eleitorais os policymakers adotam políticas expansionistas a fim de influenciar a decisão dos eleitores, conquistando assim os seus votos. Em períodos posteriores às eleições, eles adotam políticas contracionistas, aproveitando o período conhecido por “lua de mel” entre o governo e os eleitores para “arrumar a casa”. Com a inclusão das expectativas racionais, através dos instrumentos de política econômica, o governo sinaliza a sua competência aos eleitores. Segundo Rogoff (1990), citado em Preussler (2001), que acredita que o oportunismo político pode ser observado através de uma análise do comportamento dos instrumentos de política fiscal em anos de eleições, nesses anos haveria um aumento dos gastos públicos e uma tendência de redução da receita pública, a fim de maximizar os votos do governante. 2.5 Os ciclos políticos e as demonstrações contábeis Um indicador importante que pode gerar benefícios eleitorais para o governante é a ampliação dos limites orçamentários em anos eleitorais por meio da abertura de créditos adicionais ou de operações de crédito. Um dos recursos para abertura de créditos adicionais é o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior (inciso I do art. 43 da Lei nº 4.320/1964). 24 Portanto, o governante pode adotar uma política mais restritiva em anos pré- eleitorais de forma a obter um maior superávit financeiro e utilizá-lo em créditos adicionais em anos eleitorais para os gastos com maior visibilidade ao eleitor, assim como foi colocado por Oliveira e Carvalho (2009). Outro recurso que pode ser utilizado para a abertura de créditos adicionais é o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las (inciso IV do art. 43 da Lei nº 4.320/1964). Portanto, espera-se que os políticos que buscam a reeleição ou a eleição de seus aliados políticos aumentem o endividamento do ente em anos eleitorais ou pré-eleitorais, também com o intuito de fornecer bens ou serviços desejados pelos eleitores. Outro instrumento de análise em relação aos ciclos políticos é a arrecadação da Dívida Ativa, a qual é registrada no Ativo do Balanço Patrimonial dos entes públicos. Além da arrecadação ordinária dos tributos, contribuições e demais receitas correntes derivadas impostas aos cidadãos, há a chamada Dívida Ativa, que abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, considerados líquidos e certos, e que foram apurados e lançados com os devidos acréscimos legais de multas, juros e outros encargos, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas fixadas. A gestão da receita tributária ordinária (impostos, taxas, contribuições etc.) possui uma série de exigências legais e não permite ao gestor a renúncia dessas receitas sem que este aponte uma compensação em outras receitas ou diminuição de despesas. Já a Dívida Ativa representa, muitas vezes, créditos do ente público que são de difícil recuperação e, em razão dessa característica, há um consenso acerca da concessão de benefícios fiscais aos créditos tributários vencidos que se enquadram em cobrança. É cada vez mais comum a edição de leis que concedem remissão (perdão) de créditos tributários e reduções de juros e multas para que o contribuinte quite suas obrigações com o Erário. Portanto, as influências “eleitoreiras” podem ser detectadas nos demonstrativos contábeis, na medida em que eles evidenciam os indicadores de política fiscal e também em relação a possíveis distorções nas informações divulgadas. 2.6 Estudos Anteriores Rodrigues e Nascimento (2012) dispuseram de estudo onde foi apresentado no Quadro 1 apresenta alguns dos principais trabalhos práticos cujo escopo da pesquisa abrange os ciclos políticos nos municípios brasileiros e que, a exemplo deste estudo, 25 objetivaram a conferência da influência de variáveis fiscais e orçamentárias na probabilidade de reeleição dos prefeitos brasileiros ou a caracterização dos ciclos políticos. Quadro 1 - Trabalhos sobre ciclos políticos no Brasil que analisaram influência de variáveis fiscais e orçamentárias na probabilidade de reeleição dos Prefeitos. Principais resultados Abrangência da Autor(es) Metodologia obtidos em relação às pesquisa variáveis analisadas Elevam a chance de reeleição: aumento das despesas totais; aumento das receitas tributárias; tamanho da população; 2.235 municípios Regressão logística Sakurai e Menezes- aumento das despesas de brasileiros entre 1988 e (logit) de efeitos fixos de Filho (2008) capital. 2003. dados em painel. Reduzem a chance de reeleição: Alinhamento político com o Presidente; maior nº de anos no cargo; Elevam a chance de reeleição: aumento de receitas totais; Econometria de dados alinhamento político com Cançado e Araújo Júnior 835 municípios mineiros em painel e de modelos o governador e com o (2004) entre 1997 e 2000. com variável dependente presidente; binária (logit) Reduzem a chance de reeleição: aumento das despesas correntes; maior PIB. Elevam a chance de reeleição: aumento das despesas; pertencer ao partido do Presidente. Método econométrico de 5.406 municípios Efeito maior quando o “diferenças-em- Klein (2010) brasileiros entre 2000 e governante é reelegível. diferenças” e regressão 2004. logística. Reduzem a chance de reeleição: quanto maior a população; déficit orçamentário em anos eleitorais e pré-eleitorais. Elevam a chance de Regressão com variável reeleição: aumento das 5.506 municípios Arvate, Mendes e Rocha dependente binária despesas correntes; brasileiros entre 1997 e (2010) (probit), com efeitos aumento das 2000. fixos e dados em painel. transferências correntes recebidas; o fato de o município ser novo; 26 quanto maior a população; o fato de ser região metropolitana; o fato de ser capital do Estado; maior taxa de analfabetismo; Reduzem a chance de reeleição: o aumento da dívida; Fonte: Coleta de estudos anteriores (2017) 27 3 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 3.1 TIPOLOGIA DA PESQUISA A escolha das variáveis se deu pelo fato dos investimentos públicos terem sua parcela relevante no crescimento e processo produtivo tendo em vista a atuação de gastos pontuais para o desenvolvimento da economia. A LRF delimita os gastos em geral entre eles os de pessoal que é um grande revés na administração pública por normalmente estar acima do permitido causando certo nível de endividamento, desequilibrando o fisco tornado uma gestão ineficaz. Já as outras despesas correntes se referem à manutenção dos órgãos, cujos exemplos se podem inferir a passagens e despesas de locomoção, material de consumo, auxilio alimentação e afim o que pode ocasionar uma farra de consumo e descontrole. Quanto à definição do problema, há dois tipos de estudo: qualitativo e quantitativo. Moresi (2003) aponta que a pesquisa quantitativa foi feita principalmente para produzir grandezas de forma sucinta, de fácil compreensão e transparente, para que seja possível se fazer uma análise estatística. E em que se refere aos procedimentos, à pesquisa é abordada como sendo documental e bibliográfica. Ela é documental, pois de acordo com Godoy (1995b) os documentos são importantes nos estudos qualitativos e possuem uma grande abundância em fonte de dados, além de serem instrumentos diversificados que não receberam nenhum tratamento analítico ou que podem ser novamente desenvolvidos a procura de novas análises adicionais. Bem como se trata de ser uma pesquisa bibliográfica, pois se faz a utilização de objetos de estudos já publicados como artigo de jornais, livros, sites da internet e periódicos. 3.2 UNIVERSO E AMOSTRA O universo da pesquisa compreende todas as capitais brasileiras menos o Distrito Federal, resultando em 26 Capitais federativas. No entanto, para composição da amostra, a priori todas as capitais se encaixavam nos parâmetros de pesquisa onde os campos necessários de Investimentos, Outras Despesas Correntes, Gastos com Pessoal e Transferências Intergovernamentais estão devidamente atualizados. 28 3.3 COLETA E TRATAMENTO DOS DADOS A coleta de dados foi feita no período de julho de 2017 a agosto de 2017, por meio de consultas do Compara Brasil, Portais da Transparência dos Municípios e SICONFI, onde são divulgados os números relativos às variáveis envolvidas na pesquisa e são de poder público no Brasil. Para o tratamento dos dados e a identificação da relação entre a reeleição e a estrutura orçamentária, foi estabelecida a Equação 1. 𝑅 = 𝛽0 + 𝛽1𝑃𝐸𝑆𝑆 + 𝛽2𝐴𝐷&𝑂𝑃 + 𝛽3𝐼𝑁𝑉𝐸𝑆 + 𝛽4𝑇𝑆𝐹𝐺𝑂𝑉 + 𝛽5𝑇𝐺𝑂𝑉 (1) + 𝛽6𝑃𝑂𝑃 + 𝜀 Em que: - R é uma variável Dummy correspondente à Reeleição (1 para reeleição; 0 para interrupção do mandato) - PESS corresponde a proporção do Gasto com Pessoal em relação às Receitas Totais do município i no período t. - AD&OP corresponde a proporção das Outras Despesas Correntes em relação às Receitas Totais do município i no período t. - INVEST corresponde a proporção dos Gastos com Investimentos em relação às Receitas Totais do município i no período t. - TSFGOV corresponde a proporção das Transferências Governamentais em relação às Receitas Totais do município i no período t. - TGOV corresponde ao Tamanho do Governo ou Orçamento Municipal, obtido por meio do Logaritmo Natural do Total das Receitas do município i no período t. - POP corresponde a quantidade de Habitantes do município i no período t. Com a estrutura da Equação 1 rodou-se uma regressão com dados em painel, com efeito Bootstrap, repetindo-os 50 vezes. 29 4 ANÁLISE DOS RESULTADOS Inicialmente, buscou-se identificar as características da amostra estudada por meio da obtenção das estatísticas descritivas apresentadas na Tabela 1. Nela, é possível observar que foram feitas 200 observações no período de 2009 a 2016, com vistas a identificar as capitais brasileiras que registraram reeleição do gestor ou do seu partido político nas eleições realizadas neste período, assim como verificar como foram estruturados os orçamentos em termos de despesas com pessoal, administrativas e operacionais e investimentos, assim como em termos de receitas no que diz respeito às transferências governamentais. Além disso, o tamanho do governo e da população, também foram preocupações desse estudo. Tabela 1 – Estatísticas Descritivas das variáveis utilizadas no modelo econométrico para os Ciclos Políticos no período de 2009 a 2016 para as Capitais Brasileiras Desvio Variável Obs. Média Mínimo Máximo Padrão R 200 0.105 0.3073 0 1 PESS 200 48.1815 8.2477 25.7713 96.7969 AD&OP 200 39.4366 7.5538 17.3037 70.4847 INVEST 200 7.5947 4.1043 0.7978 20.9126 TSFGOV 200 60.8828 13.4117 31.6194 88.2171 TGOV 200 9.3345 0.4528 8.5427 10.6643 POP 200 1.718.453 2.382.666 188.645 1.200.000 Fonte: Dados da Pesquisa (2017). Os resultados da Tabela 01 apresentam que a variável PESS claramente possui uma média elevada, sugerindo que os municípios da amostra podem, em algum momento, estar ultrapassando o limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que o valor máximo foi bem significativo o que reflete um esforço exagerado em manter um número alto de servidores, o que não necessariamente reflete em eficiência e eficácia. Já a variável AD&OP se refere a pagamentos de serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas, aquisição de material de consumo. Em sua grande maioria, observa- se que também está elevada, mas que pode ser considerada normal, tendo em vista que ela caracteriza como todos os materiais e serviços necessários para a prestação dos serviços públicos. No contraponto das duas variáveis anteriormente destacadas, a variável INVEST tem um valor reduzido em sua grande maioria, o que destaca a baixa a execução de 30 obras públicas, materiais permanentes e afins, podendo gerar como consequências as dificuldades no ambiente econômico daquela região. Sumariamente, percebe-se que a maioria dos municípios analisados estrutura seu orçamento para alocar mais gastos com pessoal e, exatamente por isso, gastam menos com investimentos. De certa forma isso pode ser um aspecto negativo, tendo em vista que as despesas com pessoal tem caráter, em sua essência, corrente, não produzindo efeitos expansivos, sendo seus benefícios imediatos e não garantidos por longos períodos. Além disso, verifica-se que as Transferências Governamentais (TSFGOV) são bastante presente nos orçamentos dos municípios estudados, o que assinala a forte dependência desses municípios a outras instâncias governamentais. Como forma de atender ao objetivo central dessa pesquisa, que consiste em analisar a relação da reeleição na estrutura orçamentária das capitais brasileiras, buscou- se verificar as correlações bilaterais entre as variáveis da pesquisa, conforme Tabela 2 que apresentam a Matriz de Correlação de Pearson. Tabela 2 – Matriz de Correlação de Pearson das variáveis utilizadas no modelo econométrico para os Ciclos Políticos no período de 2009 a 2016 para as Capitais Brasileiras R PESS AD&OP INVES TSFGOV TGOV POP R 1.0000 PESS 0.0022 1.0000 0.9753 AD&OP -0.1829*** -0.2425*** 1.0000 0.0095 0.0005 INVES 0.0604 -0.2126*** -0.0851 1.0000 0.3956 0.0025 0.2311 TSFGOV 0.1526** 0.3662*** -0.2679*** -0.1303* 1.0000 0.0310 0.0000 0.0001 0.0660 TGOV -0.0843 -0.3961*** 0.2499*** 0.1202* -0.5820*** 1.0000 0.2356 0.0000 0.0004 0.0900 0.0000 POP -0.0877 -0.3601*** 0.2019*** 0.1236* -0.5707*** 0.9625*** 1.0000 0.2171 0.0000 0.0041 0.0812 0.0000 0.0000 Notas: *** indica significância < 0,01; ** indica significância < 0,05; *indica significância < 0,10; Fonte: Dados da Pesquisa (2017). 31 A variável AD&OP foi a única, da estrutura de despesa que apresentou correlação significativa com a variável Reeleição (R). Tal correlação aponta que quanto menor o seu montante, maior a probabilidade de reeleição, ou seja, quando o gestor é reeleito, no ano eleitoral, ele redimensiona suas despesas Administrativas e Operacionais reduzindo-as, se comparadas aos exercícios anteriores. Além disso, percebe-se que tais despesas também apresentam correlações inversamente proporcionais ao aumento com gastos com pessoal, demonstrando que a influência do gasto com pessoal contribui no ponto de vista político. Outra variável da estrutura orçamentária que apresentou correlação significante com a reeleição, porém do ponto de vista da receita, foi a TSFGOV. Observa-se, que os municípios que recebem mais transferências governamentais são aqueles que são mais frequentes de ocorrência de reeleição. Para, além disso, observa-se que a presença de um volume maior de transferências governamentais dimensiona um orçamento para mais gastos com pessoal e redução nas despesas operacionais e administrativas e nos investimentos realizados pelos municípios. Estes resultados evidenciam que a forte presença de Transferências Governamentais pode gerar um efeito de ilusão fiscal, haja vista a fragilidade no acompanhamento e controle da alocação desses recursos por parte de instâncias superiores, o que pode ser utilizado em políticas públicas que aumentem a visibilidade e demonstrando maior competitividade do governante para se perpetuar no poder, corroborando com o modelo oportunista de Rogoff (1990), predizendo que em época de eleição há um exagero de consumo, diminuição de impostos e o aumento nas transferências é um fator a mais nesse modelo onde a política fiscal se torna o foco em vez da produção e crescimento. Com fulcro de confirmar tais resultados e identificar a efetiva relação existente entre a reeleição do gestor ou seu partido político e a estrutura orçamentária no ano eleitoral, realizou estimativas em um modelo de regressão de dados em painel não balanceado no período de 2009 a 2016, com efeito Bootstrap, repetindo os resultados 50 vezes, obteve-se as estimativas apresentadas na Tabela 3. 32 Tabela 3 - Estimações para o Modelo de Regressão referente aos Ciclos Políticos no período de 2009 a 2016 para as Capitais Brasileiras VARIÁVEL PESS AD&OP INVES TSFGOV TGOV POP Coeficiente -0.0036 -0.0073** 0.0036 0.0064*** 0.2404** -2.7800** (p-value) 0.180 0.021 0.528 0.003 0.016 0.022 Notas: *** indica significância < 0,01; ** indica significância < 0,05; *indica significância < 0,10. Fonte: Resultados da Pesquisa (2017). Os resultados das estimativas evidenciam que as despesas operacionais e administrativas (AD&OP) são substancialmente reduzidas no eleitoral, quando o gestor ou o partido político é reeleito. Esses resultados confirmam os achados da Tabela 2, reafirmando que os gestores podem gerir o orçamento de forma oportunista, visando a continuidade no poder. Esses resultados são significantes ao nível estatístico de 5% e corroboram com os achados de Cançado e Araújo Júnior (2004), que defenderam que a execução de tais despesas, em anos eleitorais, reduz a probabilidade de reeleição. De mesma forma, as estimações do modelo apresentam que quando os municípios detêm mais recursos oriundos de outras esferas governamentais (TSFGOV), o gestor consegue obter êxito no processo eleitoral, confirmando os resultados de Arvate, Mendes e Rocha (2010), onde demonstraram a presença desses recursos aumentavam-se as chances de reeleição. De forma similar, a variável tamanho do orçamento (TGOV) sugere que essa característica pode deixar o gestor mais adepto a estratégias de políticas expansionistas em períodos de eleição, talvez por possuir mais folga orçamentária para tanto. Para, além disso, visualiza-se que maiores quantitativos populacionais dificultam o processo de reeleição, tendo em vista que a complexidade de convencer um maior número de pessoas, assim como a manutenção nos gastos também dificulta na recondução do partido em época de eleição. Tais resultados subscrevem os de Sakurai e Menezes-Filho (2008), Klein (2010), que defenderam que maiores quocientes demográficos reduzem a probabilidade de reeleição. 33 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS O objetivo do seguinte trabalho foi o de evidenciar a relação dos ciclos políticos e a estrutura orçamentária das capitais brasileiras, baseado nos pressupostos teóricos de que os governantes aplicarem seus esforços em políticas oportunistas que aumentem a probabilidade de reeleição. As motivações para esta pesquisa deveu-se as influências exercida perante os eleitores diagnosticada nos mais diversos trabalhos empíricos sobre ciclos político- econômicos, que vieram comprovar as manipulações das políticas econômicas pelos policymakers em períodos eleitorais, com objetivo de maximização de votos. Os trabalhos revelaram manipulações das variáveis macroeconômicas e dos instrumentos de política fiscal, e indicaram que esses ciclos oportunistas eram mais comuns em países subdesenvolvidos, onde existia um fraco controle legal. Buscando confirmar as evidências anteriores, estabeleceu-se uma estrutura orçamentária pautada da seguinte forma: Investimento, Outras Despesas Correntes e Gastos com Pessoal. Os principais resultados apontaram que, no período de 2009 a 2016, os governantes em geral usaram instrumentos de política fiscal para se favorecer manipulando os eleitores. Verificou-se a existência de oportunismo político nas variáveis utilizadas, a partir do momento em que se verificou, estatisticamente, que a redução das despesas operacionais e administrativas no ano eleitoral, o que implica em folgas financeiras e orçamentárias em outras rubricas para possíveis políticas oportunistas do gestor, com fulcro em permanecer com seu partido no poder. De mesma forma, verificou-se que há uma tendência a redução do gasto com pessoal, muito provavelmente para a obediência às regras da Lei de Responsabilidade. Assim como, um incremento em investimentos governamentais. Ademais, verificou-se que as transferências governamentais dão maior permissibilidade de reeleição, tendo em vista o processo de ilusão fiscal que o governante provoca no eleitorado. E, ainda, verificou-se que o tamanho do orçamento gerenciado pelo governante, também é atrativo para adoção de políticas oportunistas de permanência no poder. 34 REFERÊNCIAS ALESINA, A. Macroeconomic Policy in a Two Party System as a Repeated Game. Quaterly Journal of Economics, Cambridge, vol. 102, p. 651-678, 1987. ARVATE, P. R.; MENDES, M.; ROCHA, A. Are Voters Fiscal Conservatives? Evidence from Brazilian Municipal Elections. Est. econ., São Paulo, v. 40, n. 1, p. 67- 101, jan-mar, 2010. ARAÚJO, Inaldo da Paixão Santos; ARRUDA, Daniel Gomes. Contabilidade Pública: da Teoria à Prática. 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