Navegando por Autor "Câmara Neto, Flávio Augusto de Freitas"
Agora exibindo 1 - 1 de 1
- Resultados por página
- Opções de Ordenação
TCC Direito à atenuação da pena e a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça: por uma interpretação constitucionalmente adequada(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-01-20) Câmara Neto, Flávio Augusto de Freitas; Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza; http://lattes.cnpq.br/1401819129523664; Alves, Fábio Wellington Ataíde; https://orcid.org/0000-0003-4892-546X; http://lattes.cnpq.br/9964110889544723; Domingos, João Victor Martins; Domingos, João Victor Martins; http://lattes.cnpq.br/2147397385007088Este trabalho debate os argumentos utilizados acerca da Súmula n. 231, do Superior Tribunal de Justiça, que proíbe a redução da pena abaixo do mínimo previsto na análise das circunstâncias atenuantes. Predomina, atualmente, o entendimento que ratifica o teor da súmula, com motivos que vão do Tema n. 158 do STF até a suposta usurpação da competência legislativa. A partir de pesquisa bibliográfica de natureza qualitativa que envolve estudos do direito penal constitucional, execução penal, manuais de direito penal e decisões proferidas no âmbito dos Tribunais Superiores, o presente estudo argumenta que a restrição ao direito à atenuação da pena viola direitos fundamentais por três razões. Primeiro, porque a legalidade é garantia do jurisdicionado. Segundo, porque a individualização da pena não condiz com a estandardização da pena. Terceiro, porque o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro deve nortear a interpretação das normas penais. A monografia, portanto, defende que a interpretação constitucionalmente adequada do direito à atenuação da pena é aquela que garante seu pleno exercício, considerando os direitos fundamentais e o grave cenário nacional de cumprimento de penas ilícitas, em dissonância ao enunciado da Súmula 231 do STJ.