Navegando por Autor "Miranda, Rafael Pires"
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postGraduateThesis.type.badge Análise do cabimento da aplicação do instituto da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-12-12) Miranda, Rafael Pires; Siqueira, Mariana de; Siqueira, Mariana de; Souza, Karoline; Duarte Júnior, RicardoDesde o advento da Constituição de 1988, a redação do §5º do Art. 37 fez surgir a tese de que as ações de ressarcimento ao erário seriam imprescritíveis. Durante algum tempo, doutrina e jurisprudência apresentaram posicionamentos divergentes, inexistindo qualquer situação que remetesse à uma pacificidade. Todavia, tal situação mudou em 2008, quando foi julgado pelo STF o Mandado de Segurança nº 26.210, no qual a Suprema Corte posicionou-se em favor da imprescritibilidade em caso de danos causados ao Poder Público. Destarte, no interregno entre 2008 e 2016, ainda que existisse uma forte resistência doutrinária, os Tribunais Pátrios passaram a aplicar essa tese de forma uníssona. Até que no ano de 2016, a referida controvérsia voltou a ser objeto de discussão pelo STF, tendo-se determinado o sobrestamento de todas as demandas que versam sobre a temática e atribuído repercussão geral aos Recurso Extraordinários de nº 836886 e 852475, que discutem a possibilidade da aplicação da prescrição nas hipóteses de dano ao erário advindo de improbidade administrativa e nos casos de execução de acórdãos oriundos dos Tribunais de Contas no qual se aplicou a penalidade de ressarcimento, respectivamente. Dessa maneira, a presente Monografia, busca analisar alguns pontos que têm motivado a controvérsia objeto dessa monografia, tais quais, os aspectos históricos, os princípios constitucionais que exercem influência sobre a Administração Pública, a interpretação sistemática da Constituição e o período de elaboração do texto constitucional de 1988, para, ao final, concluir se é cabível ou não a aplicação da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário.Animation.type.badge Meio ambiente e moradia na zona de proteção ambiental 9: uma análise da aplicação do instrumento da regularização fundiária à comunidade do Gramorezinho(Direito, 2014) Miranda, Rafael Pires; Duarte, Marise Costa de Souza