Navegando por Autor "Sena, Maria Luísa Machado Dantas de"
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Dissertação Crianças e adolescentes trans no Brasil: retificação do registro civil à luz dos direitos humanos(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-07-30) Sena, Maria Luísa Machado Dantas de; Veras, Érica Verícia Canuto de Oliveira; https://orcid.org/0000-0002-7707-4003; http://lattes.cnpq.br/6098251246978722; http://lattes.cnpq.br/9948876253399628; Menezes, Renata Oliveira Almeida; Carvalho, Grasielle Borges Vieira deA legislação brasileira permite a retificação do prenome e gênero no registro civil de pessoas transgênero, pela via administrativa, apenas para maiores de 18 anos, mantendo-se silente quanto à possibilidade de modificação por crianças e adolescentes trans. Por consequência, alguns menores de idade recorrem ao Poder Judiciário para tal alteração, embora não haja garantia quanto à procedência do pedido. Nesse contexto, considerando que o tema deste trabalho deve estar ligado à linha de pesquisa n° 3, referente ao “Direito Internacional e Concretização de Direitos”, bem como ao projeto “Direito e gênero”, a presente pesquisa visa verificar como garantir a retificação do registro civil de crianças e adolescentes transgêneros no Brasil, à luz dos direitos humanos. Partir-se-á da hipótese de que tal mudança é possível com base no Sistema Global e no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIPDH). Para tanto, será necessário examinar os conceitos de sexo, gênero, orientação sexual e identidade de gênero relacionados ao tema, apoiando-se principalmente nos conceitos de Judith Butler e Berenice Bento; identificar os instrumentos jurídicos internacionais de direitos humanos para proteção de crianças e adolescentes transgêneros, com destaque para a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), Princípios de Yogyakarta (2006) e a Opinião Consultiva nº 24/2017, da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH); analisar a tutela brasileira dos direitos humanos quanto às crianças e adolescentes trans, considerando os dispositivos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); e compreender a perspectiva médica e psicológica quanto à identidade de gênero de crianças e adolescentes trans no Brasil. Adotarse-á o método de abordagem hipotético-dedutivo, bem como métodos de procedimento histórico, funcionalista e estruturalista. Como técnicas de pesquisa, serão empregadas a pesquisa documental e bibliográfica, com análise de jurisprudência da Corte IDH (casos Atala Riffo y niñas vs. Chile, Duque vs. Colombia, Vicky Hernández y otras vs. Honduras), da ADI 4275, do Supremo Tribunal Federal (STF) e de casos concretos dos tribunais dos estados do Mato Grosso, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Ceará. Conclui-se pela possibilidade de alteração de prenome e gênero no registro civil de crianças e adolescentes trans no Brasil, por meio de ação de retificação de registro civil, sendo a criança ou o adolescente representado ou assistido por seus genitores ou representantes legais, havendo ainda a intervenção do Ministério Público.