Navegando por Autor "Silva, Marina Gabrielle Simonetti"

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Inconstitucionalidade de condenação de ofício: a impossibilidade de o juiz condenar quando o Ministério Público pede a absolvição do réu
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-01-17) Silva, Marina Gabrielle Simonetti; Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza; Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza; Lima, Raquel Araújo; Sá Júnior, Edinaldo Benício de
O presente trabalho tem como objetivo verificar a impossibilidade de o juiz condenar o réu quando o Ministério Público pleiteia pela absolvição em alegações finais. Apesar do tema em questão ser expressamente permitido pela primeira parte do artigo 385 do Código de Processo Penal, é necessário ter em mente que o referido Codex foi elaborado em 1941 e possui viés inquisitivo, que é altamente associado a regimes ditatoriais, e influenciado pelo CPP da Itália fascista. Em contraposição, a Constituição Federal atual possui, ao se fazer uma interpretação sistemática, viés acusatório e preocupação com a dignidade da pessoa humana, além de garantir direitos individuais e a separação das funções de acusar e julgar. Diante disso, é necessário fazer uma releitura da norma infraconstitucional destacada, no sentido de entender pela possibilidade de o MP pedir a absolvição do réu e, consequentemente, ter o juiz que absolvê-lo, por não haver mais pretensão acusatória (acusação), o que impossibilita a pretensão punitiva (condenação).

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