Navegando por Autor Barros, Felipe Luiz Machado
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 29-Mar-2016 | Colaboração premiada e direito à não autoincriminação: (in)constitucionalidade da renúncia do direito ao silêncio prevista na Lei 12.850/2013 | Barros, Felipe Luiz Machado |