Navegando por Autor Soares, Pedro Lucas de Moura
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 10-Dez-2012 | A tutela constitucional da exploração de petróleo em águas internacionais em face do princípio do desenvolvimento sustentável: a possibilidade de responsabilização civil do dano futuro | Soares, Pedro Lucas de Moura |