Browsing by Subject (In)aplicação do Factum Principis
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 15-Dec-2020 | Coronavírus e os decretos do Governo do RN para combater a pandemia: um estudo acerca da (im)possibilidade da aplicação do factum principis nas rescisões de contratos de trabalho em decorrência das restrições impostas pelo estado ao funcionamento das empresas | Campelo, Arthur Victor de Macedo |