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dc.contributor.authorLira, úrsula Bezerra e Silvapt_BR
dc.date.accessioned2014-12-17T14:27:20Z-
dc.date.available2013-04-25pt_BR
dc.date.available2014-12-17T14:27:20Z-
dc.date.issued2013-03-07pt_BR
dc.identifier.citationLIRA, úrsula Bezerra e Silva. A Servidão Administrativa e o Estado Regulador: Compatibilidade com o Princípio Constitucional da Legalidade e a Limitação ao Direito Real de Propriedade. 2013. 184 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2013.por
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13945-
dc.description.abstractThe economic changes occurred in the 90s, with the restructuring and privatization of various sectors of the economy have led to a redefinition of the State role, assuming a position of regulator and supervisor of public services in place to direct its role as straight intervenor. It is through the regulatory agencies, autarchies with special legal personality under public law, that the Regulator State will act. In this context, the first objective of this research is to analyze the legality of easements imposed by entities of the Direct Administration and Regulatory Agencies, whose execution is delegated to legal persons of private law, being those public service companies or mixed-economy societies. This examination in question the limits of servitude as a restrictive institute of property rights, observing the principles of function, supremacy of the public interests over the private ones, legality and the separation of powers. Defend the property rights like a fundamental right and your insurance as determining factor of economic development and social justice. Use the procedure in use will be the historiccomparative procedure, in order to demonstrate the legality of the public act as a maximum attempt to preserve the balance between the expansion of public services in various sectors of the economy, and the preservation of property rights, through regulationeng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectServidão. Regulação. Propriedadepor
dc.subjectServitude. Adjustment. Propertyeng
dc.titleA Servidão Administrativa e o Estado Regulador: Compatibilidade com o Princípio Constitucional da Legalidade e a Limitação ao Direito Real de Propriedadepor
dc.typemasterThesispor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsUFRNpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.contributor.authorIDpor
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9391096594726657por
dc.contributor.advisorIDpor
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5120480321290362por
dc.contributor.referees1Silveira Neto, Otacílio dos Santospt_BR
dc.contributor.referees1IDpor
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0028350291435071por
dc.contributor.referees2Borges, Clara Maria Romanpt_BR
dc.contributor.referees2IDpor
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2956229202316120por
dc.description.resumoAs mudanças econômicas ocorridas na década de 90, com reestruturação e privatização de diversos setores da economia levaram a uma redefinição do papel do Estado que passa a assumir uma função de regulador, e fiscal dos serviços públicos em substituição a sua atuação como interventor direto. São através das agências reguladoras, autarquias especiais com personalidade jurídica de direito público, que o Estado regulador atuará. Neste contexto, o objetivo principal da presente pesquisa é analisar a legalidade das servidões administrativas impostas por entes da Administração direta e por Agências Reguladoras, cuja execução é delegada as pessoas jurídicas de direito privado, seja esta concessionária de serviço público ou sociedade de economia mista. A pesquisa em questão questiona os limites da servidão como instituto restritivo do direito de propriedade, observando o princípio da função social, da supremacia do interesse público sobre o privado, da legalidade e da separação dos poderes. Defende-se o direito de propriedade como direito fundamental e sua garantia como fator determinante do desenvolvimento econômico e da justiça social. Utiliza-se o procedimento histórico e comparativo em busca de demonstrar a legitimidade do atuar estatal na tentativa máxima de preservar o equilíbrio entre a expansão dos serviços públicos nos diversos setores da econômica e a preservação da propriedade como direito fundamental e propulsor do desenvolvimento econômico, através da regulaçãopor
dc.publisher.departmentConstituição e Garantias de Direitospor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
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