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https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13992| Title: | Saída compulsória do estrangeiro do território nacional à luz dos direitos humanos: análise de casos |
| Authors: | Pignataro, Ana Paula Morais Galvão |
| Keywords: | Saída compulsória. Estrangeiro. Direitos humanos;Output. Compulsory foreigner. Humans rights |
| Issue Date: | 17-Feb-2014 |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio Grande do Norte |
| Citation: | PIGNATARO, Ana Paula Morais Galvão. Saída compulsória do estrangeiro do território nacional à luz dos direitos humanos: análise de casos. 2014. 173 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014. |
| Portuguese Abstract: | O presente trabalho se propõe a rever conceitos tradicionais inerentes à teoria geral do Estado e dos direitos humanos, atinentes à situação jurídica do estrangeiro, entendido este como sujeito de direitos, especialmente quando da imposição legal de sua saída compulsória do território nacional. Após as graves violações ocorridas durante a Segunda Guerra Mundial e a importância adquirida pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, valores como dignidade, justiça e igualdade são consagrados nos ordenamentos jurídicos e seu respeito exigidos além dos limites territoriais de qualquer país. A formação de uma comunidade internacional, a qual é regida por regras que seus membros estão subordinados, indistintamente, que, além de baseada no voluntarismo estatal, passam a ser inspiradas por uma natureza principiológica desses novos conceitos exigidos da Sociedade Global, como também a adoção do modelo, influenciado pelo neoconstitucionalismo, de Estado Constitucional de Direito, se contrapõem à ideia de soberania estatal ligada a uma superioridade, a um poder absoluto e ilimitado, que não reconhece nenhum outro acima de si, nem mesmo os princípios ou axiomas básicos que devem nortear as relações internamente. Por isso se busca, para os objetivos perquiridos, um conceito de Estado que comporte todas as necessidades de uma sociedade democrática, que tenha o povo como detentor do poder, entendendo que esse elemento estatal sofreu uma relativização diante da necessidade de sua adaptação aos valores contemporâneos aplicáveis ao indivíduo, inserindo, em seu conceito, a indispensável obrigação de proteção dos direitos inalienáveis dos cidadãos, independentemente de com quem ele possuem vínculo jurídico- político de nacionalidade. Ocorre que, para consagrar essas prerrogativas aos indivíduos, as quais, por conterem referência a valores com características supranacionais, são muito abstratas e estão em constante rota de colisão com disposições internas, dificultando sua conciliação, socorrer-se-á da hermenêutica dos direitos humanos, fruto, principalmente, das Cortes internacionais, correlacionada com a exegese constitucional, em especial, da principiologia jurídica, utilizando, dentre outros, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a interpretação sistemática da Carta Maior e das normas legais e internacionais. Com isso, busca-se consagrar o fundamento comum de todo ordenamento jurídico, o elo de ligação entre os sistemas, qual seja, a dignidade dos seres humanos. Por fim, verifica-se se a jurisprudência brasileira, através do estudo de casos, está sintonizada e consentânea com esses novos paradigmas, estando em consonância com a Carta Internacional de Direitos Humanos, a Constituição Federal, os valores e princípios por ela efetivados |
| Abstract: | This paper aims to review traditional concepts inherent to the general theory of the state and human rights, relating to the legal situation of foreign, understood as the subject of rights, especially when the is case of compulsory legal imposition of exit from national territory. After the serious violations during the Second World War and the importance acquired by the International Law of Human Rights, values as dignity, justice and equality are enshrined in the legal system and its respect required beyond the boundaries of any country. The creation of an international community, which is governed by rules that its members are subordinated, without distinction, as well as state - based on volunteerism, become inspired by one principled nature of these new concepts required of Global Society, as well as the adoption, influenced by neoconstitutionalism, to the model of State Constitutional rule of law, are opposed to the idea of state sovereignty connected to a superiority, absolute and unlimited power which recognizes no other above it, not even the basic principles or axioms that must govern the relationships internally. So looks for a concept of state that includes all the requirements of a democratic society, that have the people as the power holder, understanding that state element has undergone a relativization, because had to adapt to the contemporary values applicable to the individual, inserting in its concept, the indispensable obligation to protect the inalienable rights of citizens, regardless of with whom he have legal and political bond of nationality. It happens that, to consecrate these privileges to individuals, which, because they contain reference to values with supranational characteristics, are very abstract and are in constant collision course with internal rules, making it difficult to reconcile, it will use hermeneutics of human rights, due mainly to international courts, correlated with constitutional exegesis, in particular, legal principiologia, using, among others, the principles of reasonableness and proportionality, the systematic interpretation of the Constitution and international legal standards. Thus, it seek to enshrine the common foundation of all law , the link between the systems, namely, the dignity of human beings. Finally, it will see if Brazilian jurisdiction, through case studies, is tuned in line with these new paradigms, and in line with the International Bill of Human Rights, the Federal Constitution, the values and principles she hired |
| URI: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13992 |
| Appears in Collections: | PPGDIR - Mestrado em Direito |
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