Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/18301
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorPinto Júnior, Nilo Ferreirapt_BR
dc.date.accessioned2015-02-24T17:54:40Z-
dc.date.available2012-10-04pt_BR
dc.date.available2015-02-24T17:54:40Z-
dc.date.issued2010-11-30pt_BR
dc.identifier.citationPINTO JÚNIOR, Nilo Ferreira. A moralidade e a vida pregressa do candidato como condição autônoma de elegibilidade. 2010. 63 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2010.por
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/18301-
dc.description.abstractThe objective of this work was about fixing the free will paradigm as negative evaluation of political rights which presents a new classification dde such rights, producing species: a) conditions of eligibility autonomous (free will), b) eligibility requirements heteronomous (will third party) and c) ineligibility (court decisions / administrative). This morality and life history as a condition of eligibility unattended, making a hermeneutic analysis of art. 14, § 9 of the Constitution, considering the justification of the views of the voting Minister Carlos Ayres Brito Appeal in Ordinary No 1069/2006 of the Supreme Electoral Tribunal (where Eurico Miranda). Are fixed concepts of morality and life history from the perspective of the moral act freely and consciously. Has resulted in the identification of the moral virtues of honesty and integrity, which are voluntary acts as a reference to morality and integrity respectively. Justifies the morality and life history as a condition of eligibility unattended. who depend exclusively on the willingness of the candidate. It is noteworthy that the conditions for eligibility as a factual finding does not violate the law and does not allow punitive sanctions or setting a deadline in case of refusal to register the application. Attributed to political parties to take responsibility in their statutes moral criteria for the nomination convention in pre candidates, giving an ethical dimension. Analyzes the law under the Clean Record of morality and life history of the candidate and the possible impact on the electoral contexteng
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorpt_BR
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDireito Eleitoralpor
dc.subjectÉticapor
dc.subjectMoralidadepor
dc.subjectLivre Arbítriopor
dc.subjectElectoral Laweng
dc.subjectEthicseng
dc.subjectMoralityeng
dc.subjectFree Willeng
dc.titleA moralidade e a vida pregressa do candidato como condição autônoma de elegibilidadepor
dc.typemasterThesispor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsUFRNpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.contributor.authorIDpor
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3871222545270040por
dc.contributor.advisorIDpor
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6963079630876141por
dc.contributor.referees1Mendonça, Fabiano André de Souzapt_BR
dc.contributor.referees1IDpor
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3456431841933671por
dc.contributor.referees2Saraiva, Paulo Lopopt_BR
dc.contributor.referees2IDpor
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6450878641547863por
dc.description.resumoO objetivo deste trabalho é versar sobre a fixação do livre arbítrio como paradigma avaliativo dos direitos políticos de recepção apresentando uma nova classificação de tais direitos, produzindo as espécies: a) condições de elegibilidade autônomas (vontade livre); b) condições de elegibilidade heterônomas (vontade de terceiros) e c) inelegibilidades (decisões judiciais/administrativas). Trata ainda da moralidade e da vida pregressa como condição autônoma de elegibilidade, fazendo uma análise hermenêutica do art. 14, § 9º da Constituição Federal, considerando a fundamentação dos voto de vistas do Ministro Carlos Ayres Brito, no Recurso Ordinário nº 1069/2006 do Tribunal Superior Eleitoral (caso Eurico Miranda). Nele são fixados os conceitos de moralidade e da vida pregressa dentro da perspectiva do ato moral livre e consciente. Tem como resultado a identificação das virtudes morais da honradez e da honestidade, sendo estas atos voluntários, como referência à moralidade e à probidade respectivamente. Justifica-se a moralidade e a vida pregressa como condição autônoma de elegibilidade as quais dependem exclusivamente da vontade do candidato. Ressalta-se as condições de elegibilidade como uma constatação fática que não viola o direito e não admite sanções punitivas ou fixação de prazo, em caso de indeferimento do registro da candidatura. Atribui aos partidos políticos a responsabilidade em adotar em seus estatutos critérios morais para indicação em convenção de pré candidatos, dando uma dimensão ética. Analisa a Lei da Ficha Limpa sob a moralidade e vida pregressa do candidato e as possíveis incidências no contexto eleitoralpor
dc.publisher.departmentConstituição e Garantias de Direitospor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
MoralidadeVidaPregressa_PintoJunior_2010.pdf326,57 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.