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Title: O direito penal do inimigo na atualidade: Mutual Legal Assistance Treaty – MLAT, em matéria penal, celebrado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América bem como seus reflexos na jurisdição brasileira
Authors: Lacerda, Patrícia da Cruz Magalhães de
Keywords: Teoria do Direito Penal do inimigo;Cooperação jurídica internacional;Mutual Legal Assistence Treaty - MLAT
Issue Date: 23-Feb-2016
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: LACERDA, Patrícia da Cruz Magalhães de. O direito penal do inimigo na atualidade: Mutual Legal Assistance Treaty – MLAT, em matéria penal, celebrado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América bem como seus reflexos na jurisdição brasileira. 2016. 136f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016.
Portuguese Abstract: Em face do clima de instabilidade e das profundas desigualdades sociais, tem-se evidenciado, na realidade brasileira, uma nova forma de punir, sistemática já desenvolvida e consolidada em outros países, em que, dentre outros aspectos, antecipa-se a punibilidade apenas pela periculosidade que o indivíduo ostenta. Verifica-se, portanto, que a teoria desenvolvida por Günter Jakobs, nominada Direito Penal do inimigo, passou a ser sutilmente inserida na realidade brasileira, bem como nas relações internacionais firmadas. Nesse sentido, o Estado brasileiro, com vistas a efetivar a cooperação jurídica internacional no campo penal, firmou acordo de mútua assistência com os Estados Unidos da América. Frente à celebração do Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT), os países signatários externaram o desejo de cooperar entre si, no sentido de facilitar a execução de tarefas das autoridades responsáveis pelo cumprimento da lei de ambos os países, no que compreende a investigação, o inquérito, a ação penal e a prevenção do crime, sendo o referido ajuste internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 3.810, de 02 de maio de 2001. A par de tais considerações, o presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise do Direito Penal do inimigo na atualidade, buscando constatar indícios da referida teoria no MLAT, instrumento de cooperação jurídica internacional firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América. Ademais, tem como escopo descrever os seus reflexos na jurisdição brasileira, especialmente os que concernem à relativização e à supressão de Direitos Humanos. Uma vez realizado o introito, será efetivada análise, no primeiro capítulo, acerca da definição e principais características da teoria do Direito Penal do inimigo, sendo imprescindível a abordagem sobre o aspecto humanista que antecedeu a teoria, bem como a tratativa conferida a alguns assuntos polêmicos que a envolvem, tais como a antecipação da punição do inimigo e a desproporcionalidade das penas aplicadas. No segundo capítulo, serão apresentados os pressupostos conceituais e a evolução histórica, bem como os entraves e a busca pela efetividade da cooperação jurídica internacional. Já no terceiro capítulo, serárealizada a efetiva análise de modalidade específica de cooperação, o Mutual Legal Assistance Treaty - MLAT, em matéria penal, firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, em que serão abordados os aspectos gerais e os reflexos do MLAT na jurisdição brasileira, o que inclui análise acerca da relativização ou supressão dos Direitos Humanos, tendências futuras e criação de leis mais severas, seguida da apresentação da conclusão apreendida sobre o tema, em que, dentre outras abordagens, será externado o entendimento acerca da inconstitucionalidade, bem como da ilegalidade do respectivo tratado, sob a ótica brasileira.
Abstract: In view of the climate of instability and deep social inequalities, it has been evident in the Brazilian reality, a new way to punish systematic already developed and consolidated in other countries, in which, among other things, the criminality is anticipated only by danger that the individual sports. It appears, therefore, that the theory developed by Günter Jakobs, nominated Criminal Law of the Enemy, became subtly inserted in the Brazilian reality as well as in international relations signed. In this sense, the Brazilian State, in order to carry out the international legal cooperation in the criminal field, signed a mutual assistance agreement with the government of the United States of America. Forward the conclusion of Mutual legal Assistance Treaty (MLAT), the signatory countries voiced a desire to cooperate in order to facilitate the implementation of tasks of the authorities responsible for law enforcement in both countries, comprising research, investigation, prosecution and prevention of crime, said internalized adjustment in the Brazilian legal system by means of Decree No. 3810 of 02 May 2001. Alongside these considerations, the present study aims to analyze the Criminal law of the Enemy today, seeking to find evidence of that theory in the MLAT, international legal cooperation instrument signed between the government of the Federative Republic of Brazil and the government of the United States of America. Moreover, it has the objective to describe its effects on the Brazilian jurisdiction, especially as concerns the relativity and the suppression of human rights. Once done the introit, analysis will be carried out in the first chapter, on the definition and main features of the theory of Criminal Enemy of the law, it is imperative to approach the humanistic aspect that preceded the theory as well as the dealings given to some controversial issues surrounding it, such as the anticipation of the enemy's punishment and the disproportionality of the penalties imposed. In the second chapter will present the conceptual assumptions, historical evolution and the positives aspects, as well as the barriers and the pursuit of effectiveness of international legal cooperation. In the chapter, bedroom effective analysis of specific modality of cooperation will be held, the Mutual legal Assistance Treaty - MLAT in criminal matters, signed between the Federative Republic of Brazil and the United States of America, in which the general aspects will be addressed and the MLAT reflections on the Brazilian jurisdiction, which includes analysis about the relativity or suppression of human rights, future trends and creating stricter laws, followed by the presentation of the seized conclusion on the subject, in which, among other approaches, will be voiced understanding about the unconstitutionality certain service requests that, from these, there is the bad use of the agreed instrument.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21226
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