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Title: O garantismo e a proteção dos direitos fundamentais na perspectiva do sistema acusatório
Authors: Costa, Heberto Olímpico
Keywords: Processo penal;Sistema processual acusatório;Limites ao poder-dever de punir;Direitos fundamentais;Estado constitucional democrático de direito
Issue Date: 8-Apr-2016
Citation: COSTA, Heberto Olímpico. O garantismo e a proteção dos direitos fundamentais na perspectiva do sistema acusatório. 2016. 166f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016.
Portuguese Abstract: Os direitos fundamentais constituem a estrutura central do processo penal, que implica na compreensão da teoria constitucional desse ramo do Direito vinculada a observância de direitos e garantias fundamentais e estabelece-se os limites para a atuação estatal no dever-poder de punir. Busca-se definir os contornos da racionalidade do modelo acusatório, formalmente aderido pela Constituição de 1988, superando a matriz inquisitória, a mentalidade autoritária e a ideologia da defesa social que, não somente inspirou, mas também orientou a elaboração do ainda vigente Código de Processo Penal de 1941. O Garantismo aplicado ao processo criminal é uma forma de limitação do poder punitivo, visto que propõe a recuperação das garantias jurídicas fundamentais e o respeito aos direitos humanos. Apresentam-se as perspectivas e necessidades de adequação legislativa para a reestruturação do código processual penal de acordo com o modelo acusatório. Por fim, abordam-se os movimentos de política criminal incompatíveis com o Estado Constitucional Democrático de Direito.
Abstract: Los derechos fundamentales constituyen la columna central de los procesos penales, lo que implica la comprensión de la teoría constitucional de esta rama del Derecho vinculado a la observancia de los derechos y garantías fundamentales y establece los límites de la actuación del Estado en su deber-poder de punir. Se busca definir los contornos de la racionalidad del modelo acusatorio, formalmente creado por la Constitución de 1988, superando la matriz inquisitorial, la mentalidad autoritaria y la ideología de la defensa social que no sólo inspira, sino también guió el desarrollo del Código del Proceso Penal del 1941. El Garantismo aplicado a un proceso penal es una forma de limitación del poder punitivo, ya que propone la recuperación de las garantías jurídicas fundamentales y el respeto de los derechos humanos. Se presenta las perspectivas y necesidades de adecuación legislativa para la reestructuración del código procesual penal de acuerdo con el modelo acusatorio. Por último, enfoca a los movimientos de política criminal incompatible con el Estado constitucional democrático del Derecho.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21998
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