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Title: Democracia, cidadania e inelegibilidades: entre a moralidade e o princípio da estrita legalidade eleitoral
Authors: Lopes, Abraão Luiz Filgueira
Keywords: Democracia;Cidadania;Inelegibilidades
Issue Date: 10-Nov-2017
Citation: LOPES, Abraão Luiz Filgueira. Democracia, cidadania e inelegibilidades: entre a moralidade e o princípio da estrita legalidade eleitoral. 2017. 173f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
Portuguese Abstract: O presente trabalho analisa o significado da democracia e do direito fundamental de participação do povo na formação da vontade política, em especial sob o prisma das inelegibilidades infraconstitucionais absolutas reformuladas pela Lei da Ficha Limpa, propondo uma interpretação dessas inelegibilidades calcadas nos princípios constitucionais eleitorais. Num contexto em que a opinião pública e a população pressionam por uma aplicação firme das normas de inelegibilidade, debate a necessidade de compatibilizar o direito fundamental à cidadania passiva com o princípio da legitimidade das eleições e da moralidade para o exercício do mandato, em análise perpassada pelo princípio da estrita legalidade eleitoral. Para tanto, lança mão do método dedutivo, partindo de premissas alcançadas segundo análise bibliográfica, sem deixar de fora, porém, uma análise crítica da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral a partir da utilização do método dialético. Observa que a democracia pressupõe coexistência não só de ideias, mas também da maioria e das minorias, que hão de participar com liberdade do governo estatal. A partir daí, identifica a candidatura como um direito fundamental, que não pode sofrer restrições gratuitas e desatreladas de um valor maior que justifique a limitação. Constatando que as inelegibilidades são limitações negativas do direito à candidatura, propõe sejam as regras de inelegibilidade interpretadas segundo o princípio que lhes confere sentido e significado, o que passa pela observância de métodos hermenêuticos, como a máxima efetividade. Conclui interpretando as inelegibilidades decorrentes de condenações por abuso de poder político e econômico, crimes, ilícitos eleitorais que podem levar à cassação, improbidade administrativa, além daquela resultante da desaprovação de contas de gestores públicos.
Abstract: This study analyzes the meaning of democracy and the fundamental right of people to participate in the formation of political will, especially under the prism of absolute infraconstitutional ineligibilities reformulated by the “Lei da Ficha Limpa”, proposing an interpretation of these ineligibilities based on electoral constitutional principles. In a context in which public opinion and the population press for a firm application of the rules of ineligibility, it debates the need to reconcile the fundamental right to passive citizenship with the principle of the legitimacy of elections and morality for the exercise of the mandate, in analysis by the principle of strict electoral legality. In order to do so, it relies on the deductive method, based on assumptions reached according to bibliographical analysis, without, however, leaving aside a critical analysis of the jurisprudence of the Superior Electoral Court from the use of the dialectical method. It notes that democracy presupposes the coexistence not only of ideas, but also of the majority and of minorities, who will participate freely in the state government. From there, it identifies the candidacy as a fundamental right, which can not suffer free and unfettered restrictions of a greater value that justifies the limitation. Noting that the ineligibilities are negative limitations of the right to the candidacy, it proposes that the rules of ineligibilities are interpreted according to the principle that confers meaning, which passes through the observance of hermeneutical methods, as the maximum effectiveness. It concludes by interpreting the ineligibility resulting from convictions for abuse of political and economic power, crimes, electoral illicit acts capable of leading to the cassation, administrative improbity, besides that resulting from the disapproval of accounts of public managers.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24735
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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