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Title: O controle das contratações públicas no âmbito dos serviços municipais de saúde pública
Authors: Cabral, Carolina Souza Mariz Maia
Keywords: Cidadão livre e igual;Saúde pública;Contratos administrativos;Controles sobre a administração pública
Issue Date: 8-Jun-2018
Citation: CABRAL, Carolina Souza Mariz Maia. O controle das contratações públicas no âmbito dos serviços municipais de saúde pública. 2018. 138f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: A presente dissertação tem o objetivo de analisar os contratos administrativos firmados com entidades privadas para oferecer serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e as respectivas modalidades de controle incidentes sobre eles. É adotado o método dedutivo no estudo da legislação pertinente ao tema e na pesquisa bibliográfica que embasa a discussão. O trabalho é dividido em quatro partes. Inicialmente é apresentada perspectiva filosófica com a inserção do direito social à saúde num conceito de justiça formulado pela sociedade numa hipotética posição inicial. Os princípios de justiça determinam como o indivíduo exerce suas liberdades instrumentais e o conjunto de direitos básicos para que ele seja livre e igual. A assistência à saúde é exposta como condição para que o cidadão seja sujeito de direitos. Em seguida, são feitas considerações sobre o direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro e as especificidades desse serviço público que pode ser prestado pelo Estado e pela iniciativa privada. Atuam junto ao SUS instituições como a Agência Nacional de Saúde Suplementar e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares para conciliar as atividades públicas e privadas. Considerando a participação complementar da iniciativa privada no SUS, são analisados os formatos adotados com maior frequência pelos estabelecimentos de saúde. Com isso, é apresentada a dogmática jurídica do contrato administrativo no direito brasileiro para compreensão dos ajustes celebrados. É questionada a pertinência das prerrogativas da Administração Pública em face dos parceiros privados nos ajustes da saúde para, posteriormente, serem analisadas as espécies de contratações públicas mais frequentes no Município de Natal/RN com as cooperativas e demais pessoas jurídicas de direito privado. É demonstrada a importância do controle sobre a Administração Pública como instrumento facilitador da concretização do direito social à saúde na medida em que promova a regulação necessária sobre os contratos administrativos para favorecer a sua eficiência. As modalidades de controle administrativo, legislativo (com ênfase no Tribunal de Contas) e judiciário são revisitadas, bem como sugerido o incremento do controle social. É importante o controle social desde a formulação das políticas públicas até a produção dos bens e serviços para assegurar o atendimento do interesse coletivo. Apesar de estar em processo de sedimentação, esse controle deve se fortalecer como uma nova instância para fiscalização dos atos da Administração Pública. É sugerida a reestruturação da ideia de justiça sobre a saúde pelos indivíduos para que através das ferramentas disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro seja desenvolvido o serviço. Ao final, conclui-se que os ideais da saúde pública serão favorecidos por um conjunto de ações, como uma resposta multifatorial da sociedade, dos gestores públicos, do Legislativo e do Judiciário em prol do desenvolvimento do setor.
Abstract: The main goal of the present dissertation is to analyze the administrative contracts established with private partners when offering health services within the Sistema Único de Saúde (SUS) and the respective modalities of control over it. The deductive method is adopted on the study of the legislation to this subject and on the bibliographic research that supports this discussion. The work is divided into four parts. At first, it was presented a philosophic perspective with the insertion of health care as a social right integrated with a justice concept formulated by society as a hypothetical original position. The principles of justice determine how the individual exercises its instruments of freedom and the set of basic rights that guarantee individual‟s freedom and social equality. Health Care assistance is exposed as a condition for citizens to be subject of rights. Subsequently, considerations were made over the rights to health care within the Brazilian juridical order and the specific characteristics of this public service that can be provided both by the State and private initiative. SUS and other institutions like the National Supplementary Health Agency and the Brazilian Hospital Services Company work together to conciliate public and private activities. For the complementary participation of private initiative at SUS, the most frequently forms adopted by Health Institutions are analyzed. With that, the legal dogmatic of the administrative contracts in Brazilian law is presented to understand the adjustments that were made. The pertinence of the prerogatives of the Public Administration regarding the private partners in the health adjustments are questioned for the subsequent analyses of the most frequent types of public contracting in the Municipality of Natal/RN with the cooperatives and other private entities. The importance of control over Public Administration its shown as a facilitator tool that will guarantee social right to health as far as it is promoting necessary regulation over administrative contracts to foment its efficiency. The modalities of administrative control, legislative (with emphasis on the Court of Auditors) and judiciary are reexamined, as well as suggested the increase of social control. Social control is important from the formulation of public policies to the production of goods and services to assure collective interests. Although it is under a construction process, this control must be strengthened as a new instance to supervise acts of the Public Administration. The restructuration of the idea of justice over health by individuals is suggested so that through the tools available by the Brazilian legal system this service can be developed. In conclusion, it was presented that the ideals of public health care will be strengthen by a set of measures, as a multifactorial response of society, public administrators and of the legislative and judiciary for the development of this sector.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/25813
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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