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Title: Eficácia dos direitos fundamentais de liberdade individual nas relações jurídicas trabalhistas
Authors: Varela, Guilherme Amorim Garcia Udre
Keywords: Direitos fundamentais;Relações de trabalho;Eficácia horizontal
Issue Date: 31-Aug-2018
Citation: VARELA, Guilherme Amorim Garcia Udre. Eficácia dos direitos fundamentais de liberdade individual nas relações jurídicas trabalhistas. 2018. 119f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: O presente trabalho analisa a ampla adesão doutrinária e jurisprudencial no Brasil à tese da eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações de trabalho e discute a possiblidade e as consequências da adoção de entendimento diverso. O exame da questão parte do reconhecimento da dimensão objetiva dos direitos fundamentais e seu corolário efeito irradiante na perspectiva do fenômeno da constitucionalização do ordenamento jurídico, debatido nos Estados de Direito desde a segunda metade do século XX. Procurando rechaçar os resultados que possam ser considerados aceitáveis e corretos em razão da prevalência de concepções políticas ou ideológicas, mas que desconsideram sua forma de construção e necessária adequação teórica, a pesquisa parte da dogmática dos direitos fundamentais e não da dogmática jurídico-trabalhista. Portanto, não fundamenta a tutela do trabalhador na posição jurídica a qual este titula diante do empregador, mas sim no dever estatal de não-intervenção ou de atuação para impedir abusos, discriminações e ilegalidades nas relações laborais em que haja violação de liberdades individuais.
Abstract: This thesis analyzes the broad doctrinal and jurisprudential adherence in Brazil to the thesis of the horizontal direct efficacy of fundamental rights (Drittwirkung) in labor relations and discusses the possibility and consequences of adopting a different understanding. The examination of the question starts with the recognition of the objective dimension of fundamental rights and its corollary radiant effect in view of the phenomenon of the constitutionalization of the legal system, debated in the States of Law since the second half of the twentieth century. Trying to reject the results that may be considered acceptable and correct due to the prevalence of political or ideological conceptions, but that disregard its construction and necessary theoretical adequacy, the research is based on the dogmatics of fundamental rights and not legal-labor dogmatics. Therefore, it does not justify the protection of the worker in the legal position that he holds before the employer, but in the state duty of non-intervention or action to prevent abuses, discrimination and illegalities in labor relations in which there is violation of individual freedoms.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/26561
Embargoed until: 2019-11-20
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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