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Title: O Direito fundamental à privacidade ante a monetização de dados pessoais na internet: apontamentos legais para uma perspectiva regulatória
Authors: Carvalho, Victor Miguel Barros de
Keywords: Dados pessoais;Monetização;Monetização;Proteção;Privacidade;Regulação
Issue Date: 31-Aug-2018
Citation: CARVALHO, Victor Miguel Barros de. O Direito fundamental à privacidade ante a monetização de dados pessoais na internet: apontamentos legais para uma perspectiva regulatória. 2018. 145f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Portuguese Abstract: O presente trabalho tem por objeto lançar uma visão jurídica sobre o cenário de monetização de dados pessoais, com vistas a sugerir perspectivas regulatórias para estas atividades econômicas e almejando, com isto, conferir maior proteção ao direito fundamental à privacidade. Parte da atual problemática do uso econômico dos dados pessoais e a preocupação com o direito fundamental à privacidade, que encontra-se em risco de violação ante as diversas práticas de tratamento destes dados – risco este maximizado e potencializado, principalmente, com a democratização das redes sociais virtuais. Tem por objetivo principal sugerir, em termos gerais, perspectivas para a regulação da utilização com fins econômicos de dados pessoais. Dentre seus objetivos específicos estão: elaborar breve evolução do direito fundamental à privacidade até a proteção dos dados pessoais; abordar a conjuntura relativa ao tratamento de dados, amparada nos paradigmas da sociedade em rede, sociedade informacional, ciberespaço, convergência digital, dataísmo e conceitos correlatos; demonstrar através de alguns exemplos como se dá a utilização de dados pessoais em modelos de negócio e como surge a preocupação com sua proteção e salvaguarda da privacidade; realizar um apanhado dos diplomas legais atinentes à temática no Brasil, analisando-os sob a ótica da monetização e proteção dos dados pessoais; extrair do corpo legal disponível capacidades regulatórias para o cenário brasileiro de monetização de dados pessoais, tendo em vista não só a proteção da privacidade, mas também dos valores a ela conexos. Como metodologia, baseiase em uma leitura crítica do material teórico levantado: dos diplomas legais nacionais que têm atinência com a temática, da doutrina mais abalizada em termos de privacidade, dados pessoais, sociedade informacional e regulação, e de notícias de portais especializados, utilizados unicamente para ilustrar situações demasiadamente contemporâneas e que a Ciência Jurídica ainda não foi capaz de alcançar. Utiliza como pressuposto crítico de análise o imperativo de proteção do direito fundamental à privacidade neste cenário de monetização de dados pessoais. Neste intuito, insere este direito nos paradigmas da sociedade da informação, sociedade em rede e ciberespaço para, contextualizando-o, dele extrair um conteúdo protetivo capaz de abarcar as complexidades próprias deste cenário de protagonismo dos dados e informações. Após, e a partir da análise do arcabouço legal nacional e considerando as construções teóricas previamente realizadas, que sugerem um cenário de extremo risco ao direito fundamental à privacidade e às liberdades que este pressupõe (liberdade de pensamento, liberdade política, religiosa, sexual, entre outras) por meio de práticas como a surveillance, já chamada até mesmo de dataveillance, busca propor apontamentos regulatórios aptos a abordar o tratamento de dados pessoais, capazes de proteger a privacidade dos titulares dos dados. Indica certas proposituras, gerais, abstratas e atemporais, para orientar a atuação do Estado neste intento: por exemplo, a necessária e forte presença Estatal na regulação destes serviços, a valorização de princípios como o da autodeterminação informativa e do livre consentimento, e uma regulação cada vez mais baseada no postulado da privacy by design. Concluiu, apesar da edição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pela necessidade de criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados para centralizar, organizar e conferir maior força ao enforcement da legislação nacional, assim como sugerindo uma atuação regulatória pautada na perspectiva do risco e do “code is law”, de Lawrence Lessig.
Abstract: The object of this dissertation is to cast a legal view over the personal data monetization scenario, intending to suggest regulatory perspectives to such economic activities and aiming to contribute to the protection of the right to privacy. Its starting point is the resulting problematic of this scenario and the concern over privacy protection, which is in grave risk of violation because of the numerous data practices – a risk that is potentialized, mainly, on account of the democratization of virtual social networks. Its main objective is to suggest, in broad terms, regulatory perspectives over economic uses of personal data. Among its specific objectives: elaborate a brief overview on the evolution of the fundamental right to privacy, from its origins to the data protection concerns; approach the data treatment conjuncture, based on the networked society, informational society, cyberspace, digital convergence, dataism and other correlated paradigms; demonstrate through a few examples how personal data monetization occurs in some business models and why the privacy concern arises; make a collection of the laws, bills and normatives that relate to the object, analyzing them under the perspective of personal data monetization and protection; extract from the available legal body regulatory possibilities to the Brazilian personal data monetization scenario, aiming not only to contribute on the protection of privacy, but also its attached values. As a work methodology, it utilizes a critical review of the collected theoretic material: of the legal normatives; the state-of-the-art works and authors in terms of privacy, personal data, informational society and regulation; and of specialized portals news, used as a mean to illustrate certain contemporary situations that the Legal Science is yet to grasp. The work utilizes as a critical premisse in its analysis the imperative of privacy protection in this scenario of data protection. With this intent, the work inserts the right to privacy in the informational society, network society and cyberspace paradigms, contextualizing it, in order to extract from this contextualization a protective content of this right, able to comprehend the inherent complexities of this personal data monetization scenario. After that, considering the previous legal analysis and theoretic constructions, that suggests a scenario of extreme risk to the fundamental right to privacy and the liberties it encompasses (freedom of thought, political freedom, religious, sexual, among others) through practices such as surveillance, that is even called dataveillance by some, aims to propose regulatory guidances fit to approach the data monetization scenario, able to protect the privacy of the data subjects. The work indicates certain general, broad and perennial propositures, aiming to orient the State procedures: as an example, the need of a strong State presence in these services regulation, the praise of principles such as the informational self-determination and free consent, and a regulatory performance more based on the concept of privacy by design. It concludes, in spite of the Brazilian General Data Protection Regulation publishing, stressing the need to create a Data Protection National Authority, capable of centralizing, organizing and empowering the enforcement of the national legislation, as well as suggesting a regulatory proceeding more based on the risk perspective and the Lawrence Lessig’s “code is law” perspective.
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/26851
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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