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https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/28009| Título: | Tribunal Constitucional: relação dos precedentes com as funções próprias |
| Autor(es): | Galvão, Thiago Murilo Nóbrega |
| Orientador: | Pereira, Erick Wilson |
| Palavras-chave: | Tribunal Constitucional;Teoria das funções;Precedentes;Igualdade perante a decisão judicial;Princípio da Segurança Jurídica;Obrigatoriedade dos precedentes |
| Data do documento: | 23-Ago-2019 |
| Referência: | GALVÃO, Thiago Murilo Nóbrega. Tribunal Constitucional: relação dos precedentes com as funções próprias. 2019. 197f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019. |
| Resumo: | A dissertação aborda a relação entre as funções do Tribunal Constitucional e a constitucionalidade das hipóteses de obrigatoriedade dos precedentes, conforme previsão do arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil. O trabalho busca investigar a teoria das funções do Tribunal Constitucional com a obrigatoriedade dos precedentes. Nesse aspecto, disserto sobre a função interpretativa, a função estruturante, a função política, a função legislativa, bem como a caracterização das funções impróprias. Destaca, o trabalho, o sistema de precedentes como necessário para a organização do sistema jurídico partindo das premissas da promoção da indeterminabilidade ocasionada pela normatividade dos princípios, cláusulas abertas, conceitos jurídicos indeterminados e a hermenêutica constitucional. Evidencia, por conseguinte, a necessidade de aferição do sistema de precedentes e da obrigatoriedade das decisões do Supremo Tribunal Federal pelos princípios da segurança jurídica e igualdade perante a decisão judicial. Por fim, a dissertação aborda o comportamento do Supremo Tribunal Federal na criação das decisões constitucionais, assinalando, por conseguinte, a constitucionalidade do sistema de precedentes criado pelo Código de Processo Civil. |
| Abstract: | The dissertation discusses the relationship between the functions of the Constitutional Court and the constitutionality of the hypotheses of mandatory precedents, as predicted by art. 926 and 927 of the Code of Civil Procedure. The work seeks to investigate the theory of the functions of the Constitutional Court with the obligation of precedents. In this aspect, I have spoken about the interpretative function, the structuring function, the political function, the legislative function, as well as the characterization of improper functions. Highlights, the work, the system of precedents as necessary to organization of the legal system starting from the assumptions of the promotion of indeterminability caused by the normativity of principles, open clauses, legal concepts undetermined and constitutional hermeneutics. It therefore evidences the need to measure the precedent system and the mandatory decisions of the Supreme Court for the principles of legal certainty and equality before the judicial decision. Finally, the dissertation addresses the behavior of the Supreme Federal Court in the creation of constitutional decisions, thus marking the constitutionality of the precedent system created by the Code of Civil Procedure. |
| URI: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/28009 |
| Aparece nas coleções: | PPGDIR - Mestrado em Direito |
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