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https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/28722| Título: | A Política Nacional de Biocombustíveis sob a ótica da regulação do mercado de etanol |
| Autor(es): | Maia, Vinícius Fernandes Costa |
| Orientador: | Xavier, Yanko Marcius de Alencar |
| Palavras-chave: | Etanol;Biocombustíveis;Regulação energética |
| Data do documento: | 21-Mar-2017 |
| Referência: | MAIA, Vinícius Fernandes Costa. A Política Nacional de Biocombustíveis sob a ótica da regulação do mercado de etanol. 2017. 130f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017. |
| Resumo: | O setor sucroalcooleiro no Brasil vive de ciclos de ascensão e declínio, de forma que não é possível ao investidor o aporte de grandes recursos para esse mercado, tendo em vista a flutuação das políticas públicas relacionadas ao setor de combustíveis, sobretudo, quando se adotou no país um modelo de subvenção ao preço dos combustíveis fósseis, prejudicando o biocombustível que possui um teto técnico de eficiência considerando a sua própria composição química. É preciso reconhecer que a regulação empreendeu esforços para definir medidas para o desenvolvimento dos biocombustíveis no cenário econômico nacional, incluindo-se aí o etanol, destacando-se os avanços alcançados pelo novo marco regulatório do produto, aumento do percentual de etanol anidro na gasolina c, formação de estoques reguladores e a alocação de medidas de incentivos fiscais ao produto, todavia, o problema do mercado sucroalcooleiro é antigo e demanda políticas com vistas ao futuro. Portanto, o trabalho tem também como escopo a análise do ponto de vista constitucional quanto a viabilidade de formação de estoques reguladores frente a contenção de uma necessidade econômica pontual, sem a devida análise dos impactos ambientais dessas medidas, bem como os efeitos econômicos ao consumidor. O trabalho, igualmente, se propõe a verificar a formatação das políticas econômicas destinadas ao etanol verificando-se pelo viés histórico os seus resultados e analisando os efeitos sobre a regulação atual. Isto porque a pesquisa demonstrou que, muito embora o etanol combustível tenha sido entre a década de 70 até meados da década de 80 motivo de alavancagem da economia nacional, perdeu espaço de mercado em virtude de políticas econômicas implementadas de maneira pensada no curto prazo. A pesquisa igualmente demonstrou que a utilização da gasolina para a contenção de inflação, artificializando o preço do produto em relação ao comercializado no mercado internacional através de desonerações fiscais, acabou por prejudicar o biocombustível, indo de encontro às perspectivas da Ordem Econômica insculpida na Constituição Federal de 1988, bem como os limites jurídicos do poder econômico e da regulação do mercado. Quanto a metodologia aplicada houve a análise das hipóteses do trabalho através do levantamento bibliográfico de doutrina especializada, com análise igualmente de documentos disponíveis pelos órgãos públicos, processos administrativos e jurisprudência correlata. |
| Abstract: | The sugar and alcohol industry in Brazil is experiencing cycles of rise and decline, so that it is not possible for the investor to contribute large resources to this market, in view of the fluctuation of public policies related to the fuel sector, especially when adopted in the A subsidy model to the price of fossil fuels, damaging the biofuel that has a technical ceiling of efficiency in terms of considering its own chemical composition. Even though due recognition is given to the regulatory attempts to print measures to contain the bleeding that the sugar and ethanol market faces, notably, the advance of the regulatory framework for ethanol, with the change of percentages of anhydrous in gasoline, the formation of regulatory stock and The tax incentives in the area, the wound is still far from being stagnant and deserves a sharp look on the subject. Under the constitutional aspect, the legal feasibility of a stock control in the fuel market, its consequences, parameters and limits must be investigated, without first evaluating the harmfulness of the consumer and the environment, as well as the economic Evidenced in each attempt to regulate the market. In this paper, we also analyze the dynamics of the ethanol market as a fuel included in the National Biofuels Policy and the effective functioning of the regulatory rules regarding the creation of regulatory stock and control over the fuel producing agent, verifying the impacts Of the policy on distribution activity, relating to the effects to the consumer, under the perspective of the Economic Order inscribed in the Federal Constitution of 1988, as well as the legal limits of economic power and market regulation. |
| URI: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/28722 |
| Aparece nas coleções: | PPGDIR - Mestrado em Direito |
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