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Data do documento | Título | Autor(es) |
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13-Set-2021 | Justiça penal negociada: particularidades, controvérsias e desafios práticos do acordo de não persecução penal – ANPP no sistema criminal brasileiro | Oliveira, Saliza Furtado da Câmara |
19-Dez-2022 | Inovações do pacote anticrime: análise do desdobramento da cadeia de custódia de provas | Costa, Emilly Jeanne Pereira da |
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