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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
22-Fev-2022 | A Justiça negociada no sistema jurídico brasileiro: o acordo de não persecução penal e os aspectos temporais de sua aplicação | Oliveira, Laís Alves de |
13-Set-2021 | Justiça penal negociada: particularidades, controvérsias e desafios práticos do acordo de não persecução penal – ANPP no sistema criminal brasileiro | Oliveira, Saliza Furtado da Câmara |
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