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Issue Date	Title	Author(s)
27-Apr-2020	A aplicação do instituto do dano moral nas relações extracontratuais entre os particulares e as entidades da administração pública	Calderon, Maggie Danielle Santos
16-Mar-2020	Processos estruturais e o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência em face de espaços urbanos	Saraiva, Hemily Samila da Silva
26-Mar-2020	Do concurso público: a delimitação do conceito da atividade jurídica em face da carreira da advocacia pública	Cortez, Silas Barbosa
8-Dec-2020	Recuperação administrativa de empresas públicas: limites e possibilidades no direito brasileiro	Ferreira, Milanny Freire Ferrari
30-Mar-2020	Sanções administrativas em decorrência de dano ambiental: uma análise da atuação por órgão ambiental municipal	Nascimento, Pablo Ricelly do
20-Mar-2020	Autarquias profissionais: realidade ou ficção da hermenêutica jurídica	Siqueira, Hector Bezerra
26-Mar-2020	Responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos ilícitos cometidos por apenados no sistema penitenciário brasileiro	Vasconcelos, Amanda Souza de
19-Mar-2020	Dos meios consensuais de resolução de conflitos: viabilidade jurídica frente às controvérsias de interesse público	Duarte, Marília Gabriela Mota Oliveira
15-Mar-2020	A responsabilidade civil extracontratual do estado na prestação de serviços de internações nas unidades de pronto atendimento	Barbalho, Rebeca de Souza
2020	Considerações acerca da ANS e a experiência do SUS na implementação de políticas públicas voltadas à garantia do direito à saúde direcionado ao tratamento do doente mental	Silva, Renata Cunha Cavalcanti e
2020	O direito à recontratação de professor substituto diante da limitação imposta pelo art. 9º, III, da lei nº 8.745/1993 no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte	Medeiros, Julia Ohana Alves
2020	A Controladoria Geral da União e o combate à corrupção	Souza, Erika Estefania Rodrigues de
25-Mar-2020	O dano in re ipsa em matéria de improbidade administrativa e o prejuízo gerado pela dispensa ilegal de licitação: um estudo a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça	Rocha, Edgar Pereira da
20-Mar-2020	Alternativas contratuais à prestação de serviço de saúde por municípios em consórcio público	Diniz, Victor Alexis Fernandes
26-Mar-2020	Extensão e limites ao poder sancionador da corte de contas potiguar no âmbito do controle externo das licitações e contratos administrativos	Salles, José Anderson Souza de
25-Mar-2020	A criação da previdência complementar para o servidor público federal sob a luz do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial	Faria, Raissa Bezerra de
20-Mar-2020	Divulgação de fake news como ato de improbidade atentatório contra os princípios da administração pública	Ramalho, Fernanda Maria de Oliveira
2020	Análise da atividade administrativa inerente a prestação do serviço público de saúde: um olhar à luz da responsabilidade civil extracontratual do Estado	Barros, Alice Cachina França
18-Feb-2020	A consensualidade na administração pública e acordos substitutivos no processo administrativo sancionador	Silva, Rebeca Tindô Ferreira da
25-Mar-2020	O tombamento como proteção jurídica do patrimônio cultural: análise do caso Hotel Reis Magos à luz dos parâmetros de interpretação do Direito Público contemplados na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB	Lessa, Joyce de Oliveira