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https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46046| Título: | Colisão de direitos fundamentais: a proteção dos dados pessoais e a proteção à saúde e bem-estar por aplicativos de monitoramento via geolocalização |
| Título(s) alternativo(s): | Collision of fundamental rights: the protection of personal data and the protection of health and well-being by monitoring apps via geolocation |
| Autor(es): | Paiva, Thairone de Sousa |
| Orientador: | Guimarães, Patrícia Borba Vilar |
| Palavras-chave: | Direitos fundamentais;Proteção de dados pessoais;Colisão de direitos;Proteção à saúde e ao bem-estar coletivo;Pandemia - Covid-19;Fundamental rights;Personal data protection;Rights collision;Protection of collective health and well-being;Pandemic - Covid-19 |
| Data do documento: | 2-Fev-2022 |
| Editor: | Universidade Federal do Rio Grande do Norte |
| Referência: | PAIVA, Thairone de Sousa. Colisão de direitos fundamentais: a proteção dos dados pessoais e a proteção à saúde e bem-estar por aplicativos de monitoramento via geolocalização. 2022. 65f. Monografia (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022. |
| Resumo: | A inserção das novas tecnologias nas atividades cotidianas dos cidadãos fez surgir novos fenômenos sociais que demandaram do ordenamento jurídico inovações e adequações. Dentre as inúmeras mudanças no cenário jurídico que modificaram a forma como o usuário deve executar sua máquina destaca-se a necessidade de as inovações disruptivas terem acesso à dados pessoais de quem a utiliza para alcançar a precisão expectada na execução de suas tarefas. Essa coleta de dados pessoais, à princípio inócua e benéfica para o usuário, em cenários de insegurança pode gerar danos imensuráveis ao titular dos dados. No contexto da pandemia da COVID-19, à medida que o uso de dados pessoais sensíveis dos usuários vai se tornando necessário e urgente para frear a transmissão do vírus, o debate sobre a proteção dos dados dos cidadãos também vai se destacando. Diante disso, a presente pesquisa objetiva analisar a colisão entre o direito fundamental da proteção dos dados pessoais e o direito fundamental da proteção à saúde e ao bem-estar coletivo, conflito que surge a partir de uma situação hipotética de utilização compulsória de aplicativos de monitoramento via geolocalização. Para tanto, a monografia utiliza o método de Análise de Conteúdo para categorizar e comparar os dados coletados, utiliza como base da pesquisa o método hipotético, bem como faz uso da fórmula de peso refinada de Robert Alexy para identificar uma ordem de precedência entre os direitos fundamentais conflitantes. Para adequar os softwares de monitoramento via geolocalização da situação hipotética da pesquisa às normas brasileiras de proteção de dados, foi utilizado o Teste de Quatros Passos para identificar o legítimo interesse da aplicação. Ao final, conclui-se que o direito fundamental da proteção à saúde e ao bem-estar coletivo sobrepõe-se ao direito fundamental da proteção dos dados pessoais dos usuários das aplicações, tendo em vista que os riscos e os prejuízos causados pela precedência deste direito sobre aquele apresentam peso menor em comparação com a situação inversa, argumento que encontra embasamento na execução da fórmula alexiana de resolução de colisão entre direitos fundamentais. |
| Abstract: | The insertion of new technologies in the daily activities of citizens gave rise to new social phenomena that demanded innovations and adjustments from the legal system. Among the numerous changes in the legal scenario that changed the way users must run their machines, there is the need for disruptive innovations to have access to the personal data of those who use it to achieve the expected precision in the execution of their tasks. This collection of personal data, at first innocuous and beneficial for the user, in scenarios of insecurity can generate immeasurable damage to the data subject. In the context of the COVID-19 pandemic, as the use of users' sensitive personal data becomes necessary and urgent to stop the transmission of the virus, the debate on the protection of citizens' data is also highlighted. Therefore, the present research aims to analyze the collision between the fundamental right to protect personal data and the fundamental right to protect health and collective well-being, a conflict that arises from a hypothetical situation of compulsory use of monitoring applications. via geolocation. For that, the monograph uses the Content Analysis method to categorize and compare the collected data, uses as a basis for research the hypothetical method, as well as makes use of Robert Alexy's refined weight formula to identify an order of precedence between the conflicting fundamental rights. To adapt the monitoring software via geolocation of the hypothetical situation of the research to the Brazilian rules of data protection, the Four Step Test was used to identify the legitimate interest of the application. In the end, it is concluded that the fundamental right to protect health and collective well-being overrides the fundamental right to protect the personal data of application users, given that the risks and damages caused by the precedence of this right on the former have less weight compared to the reverse situation, an argument that is based on the implementation of the Alexian formula for resolving collisions between fundamental rights. |
| URI: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46046 |
| Aparece nas coleções: | CCSA - TCC - Direito |
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