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https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46987| Título: | Constituição federal de 1988, dispositivos não-regulamentados e atuação judicial |
| Título(s) alternativo(s): | 1988 constitution, non-regulated provisions and judicial activity |
| Autor(es): | Araújo, Samara Tomaz de |
| Orientador: | Medeiros, Orione Dantas de |
| Palavras-chave: | Constituição;Não-regulamentação;Omissão legislativa;Atuação judicial.;Constitution;Non-regulation;Legislative omission;Judicial activity;Regulamentação;Dispositivos constitucionais não-regulamentados |
| Data do documento: | 10-Fev-2022 |
| Editor: | Universidade Federal do Rio Grande do Norte |
| Referência: | ARAÚJO, Samara Tomaz de. Constituição federal de 1988, dispositivos não-regulamentados e atuação judicial. 2022. 65f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2022. |
| Resumo: | O presente trabalho aborda o problema da não-regulamentação de dispositivos da Constituição de 1988. Passaram mais de três décadas e vários dispositivos continuam aguardando regulamentação. É importante saber quais e quantos dispositivos constitucionais encontram-se nessa situação. O objetivo geral foi identificar quais são esses dispositivos constitucionais não-regulamentados na Constituição de 1988. Como objetivos específicos, a pesquisa buscou: 1) demonstrar o texto dos dispositivos da Constituição de 1988 ainda não-regulamentados, sem e com proposição legislativa apresentada, no âmbito da Câmara dos Deputados; 2) Analisar algumas das decisões proferidas pelo STF, para compreender como tem sido a atuação judicial naqueles casos envolvendo a falta de regulamentação de dispositivo constitucional, principalmente quando envolve normas de direitos fundamentais. A metodologia calcada no método hipotético-dedutivo, através do qual partiu-se da hipótese de que a falta de regulamentação de dispositivos constitucionais tem contribuído para o protagonismo judicial. Além de conferir uma abordagem qualitativa e descritiva ao tema, ainda como procedimento metodológico, recorreu-se à jurisprudência do STF, e de estudos de caso. Portanto, concluiu-se que, no período de 1988 a 2021, foram encontrados um total de 152 dispositivos não-regulamentados, dos quais 95 com proposição apresentada; 57 dispositivos, sem proposição formalizada. Por fim, foi possível afirmar que a falta de regulamentação de dispositivo constitucional tem possibilitado o protagonismo judicial. |
| Abstract: | This paper approaches the problem of non-regulated devices in 1988 Constitution. Over past three decades, several provisions still wait for regulation. It is important to acknowledge which and how many constitutional devices are under this context. The main objective is to identify the non-regulated provisions in 1988 Constitution. Specifically, the research intended to: 1) demonstrate the texts of non-regulated 1988 constitutional provisions, with and without legislative proposals in the scope of Chamber of Deputies; 2) analyze some of Supreme Court decisions in order to understand how judicial activity has been working in cases which involve non-regulated constitutional provisions, mainly when regarding to fundamental rights principles. Methodology is based on hypothetical-deductive method, whereby primary hypothesis accounts that the lack of regulation of constitutional provisions has been contributing to judicial protagonism. Besides granting a qualitative and descriptive approach of the theme, we also consulted Supreme Court jurisprudence and case studies. In conclusion, the research recognized that, in the period from 1988 to 2021, 152 non-regulated provisions were found, from which 95 had presented proposals; and 57 provisions had no formal proposals. Finally, it was possible to state that the lack of regulation of constitutional devices has been allowing the judicial protagonism. |
| URI: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46987 |
| Aparece nas coleções: | CERES - TCC - Direito |
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