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Title: Prisão preventiva para garantia da ordem pública no crime de tráfico de drogas: uma análise das decisões dos juízes de direito do estado do Rio Grande do Norte
Other Titles: Prisión preventiva para garantía del orden público en el delito de tráfico de drogas: un análisis de las decisiones de los jueces estaduales de primer grado del estado de Rio Grande do Norte
Authors: Tavares, Sofia Batista
Advisor: Silva Júnior, Walter Nunes
Keywords: Direito Penal;Prisão cautelar preventiva;Tráfico de drogas;Ordem pública;Derecho penal;Arresto cautelar preventivo;Tráfico de drogas;Orden publico
Issue Date: 28-Jul-2022
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: TAVARES, Sofia Batista. Prisão preventiva para garantia da ordem pública no crime de tráfico de drogas: uma análise das decisões dos juízes de direito do estado do Rio Grande do Norte. 2022. 79f. Monografia (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022.
Portuguese Abstract: As prisões cautelares, no sistema penal acusatório, possuem como fim precípuo a tutela do processo penal, isto é, a proteção do normal desenvolvimento do processo e, com isso, a efetiva aplicação do poder de punir do Estado. Assim, fundadas nos elementos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, respectivamente, prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria e perigo decorrente da liberdade do acusado, as prisões cautelares possuem natureza instrumental. Nesse contexto, o art. 312 do Código de Processo Penal brasileiro prevê, como hipótese de decretação da prisão preventiva, a garantia da ordem pública, expressão que, apesar de bem consolidada no sistema de justiça criminal do país, guarda problemas de significação, decorrentes da imprecisão semântica e amplitude jurídica do termo, características que, historicamente, construíram uma janela para a realização de discursos autoritários. A doutrina, nesta perspectiva, diverge quanto a significação da expressão ordem pública, que assume diversas interpretações, a depender do doutrinador e de sua conveniência, perpassando a análise de gravidade do crime praticado; dos sentimentos de paz e tranquilidade sociais; do clamor público; da repercussão do caso; da credibilidade do Poder Judiciário e das instituições públicas; e ainda do risco ponderável de reiteração criminal. Diante disso, pretendendo delimitar a conceituação do termo ordem pública na fundamentação das prisões cautelares, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 111.244/SP, decidiu que o conteúdo da expressão relaciona-se ao acautelamento do meio social, como medida de efetiva proteção à segurança objetiva da coletividade, ante a violência concreta do crime praticado. Assim, o presente trabalho examina os principais conceitos atribuídos à expressão ordem pública, averiguando a constitucionalidade da manutenção da expressão ordem pública como fundamento das prisões preventivas, na legislação processual penal brasileira. Ademais, em decorrência da correlação estabelecida no julgamento do Habeas Corpus nº 111.244/SP, entre insegurança objetiva e violência do crime praticado, frustrado o histórico de fundamentação da proteção à ordem pública em crimes não violentos, em face da jurisprudência ventilada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de justificação da gravidade concreta do tráfico de drogas ante a apreensão de elevadas quantidades de drogas e armamento, da associação do agente para o tráfico interestadual ou internacional ou da corrupção de adolescentes, a presente monografia analisa a justificação das prisões preventivas para garantia da ordem pública em 62 (sessenta e duas) decisões dos juízes estaduais do primeiro grau do estado do Rio Grande do Norte, em processos penais relacionados ao crime de tráfico de drogas, verificando sua adequação aos princípios e regras processuais penais brasileiros e à jurisprudência da Corte Constitucional. Como resultado, torna-se evidente não apenas a inconstitucionalidade material da manutenção da expressão ordem pública como hipótese de decretação da prisão preventiva no ordenamento processual penal brasileiro, como também a inadequação da fundamentação das decisões dos juízes de direito do Rio Grande do Norte aos princípios e regras do processo penal brasileiro e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, relativa aos requisitos para decretação do encarceramento preventivo no tráfico de drogas.
Abstract: Las prisiones cautelares, en el sistema penal acusatorio, tienen como finalidad principal la tutela del proceso penal, esto es, la tutela del normal desarrollo del proceso y, con ello, la aplicación efectiva de la potestad sancionadora del Estado. Así, con base en los elementos del fumus comissi delicti y del periculum libertatis, respectivamente, prueba de la existencia del delito y de indicios suficientes de la autoría y peligro derivado de la libertad del imputado, las prisiones cautelares tienen carácter instrumental. En este contexto, el art. 312 del Código Procesal Penal brasileño prevé, como hipótesis de decretación de la prisión preventiva, la garantía del orden público, expresión que, a pesar de bien consolidada en el sistema de justicia penal del país, tiene problemas de significación, dada la imprecisión semántica y la amplitud del término, características que, históricamente, han construido una ventana para realización de discursos autoritarios. La doctrina, en esta perspectiva, divierge en cuanto al significado de la expresión orden público, que asume distintas interpretaciones, a depender del doctrinador y de su conveniencia, permeando el análisis de la gravedad del delito cometido; de los sentimientos de paz y tranquilidad sociales; del clamor público; de la repercusión del caso; de la credibilidad del Poder Judicial y de las instituciones públicas; y también del riesgo de reiteración delictiva. Ante esto, con el objetivo de delimitar el concepto del término orden público en la fundamentación de las prisiones cautelares, el Supremo Tribunal Federal, por medio del juicio del Habeas Corpus nº 111.244/SP, decidió que el contenido de la expresión está relacionado a el aseguramiento del medio social, como medida de efectiva protección de la seguridad objetiva de la comunidad, frente a la violencia concreta del delito cometido. Así, el presente trabajo examina los principales conceptos atribuidos a la expresión orden público, verificando la constitucionalidad del mantenimiento de la expresión orden público como fundamento de las prisiones preventivas, en el derecho procesal penal brasileño. Además, como resultado de la correlación establecida en la decisión del Habeas Corpus nº 111.244/SP, entre la inseguridad objetiva y la violencia concreta del delito cometido, frustrado el histórico de motivación de la protección del orden público en delitos no violentos, ante la jurisprudencia ventilada por el Supremo Tribunal Federal, en el sentido de justificación de la gravedad concreta del tráfico de drogas frente al decomiso de grandes cantidades de drogas y armas, la asociación del agente para el tráfico interestatal o internacional o la corrupción de adolescentes, esta tesis de fin de grado analiza la justificación de las prisiones preventivas para garantizar el orden público, en 62 (sesenta y dos) decisiones de los jueces estaduales de primer grado del estado de Rio Grande do Norte, en procesos penales relacionados al delito de tráfico de drogas, verificando su adecuación a los principios y normas procesales penales brasileñas y a la jurisprudencia de la Corte Constitucional. Como resultado, se hace evidente no sólo la inconstitucionalidad material del mantenimiento de la expresión orden público como hipótesis de decretación de la prisión preventiva en el sistema procesal penal brasileño, sino también la inadecuación de la motivación de las decisiones de los jueces de derecho de Rio Grande do Norte a los principios y reglas del proceso penal brasileño y a la jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal, sobre los requisitos para decretación de la prisión preventiva en el tráfico de drogas.
URI: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49168
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