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Title: Aplicação de meios alternativos de resolução de conflitos na Administração Pública: Inovações legislativas da Lei nº 14.133/21
Authors: Barros, Anna Clara Couto
Advisor: França, Vladimir da Rocha
Keywords: Inovações legislativas;Meios consensuais;Lei nº 14.133/21;Licitações e Contratos;Comitê de Resolução de Disputas;Legislative innovations;Consensual means;Law No. 14,133/21;Tenders and Contracts;Dispute Resolution Committee
Issue Date: 3-Jun-2022
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: BARROS, Anna Clara Couto. Aplicação de meios alternativos de resolução de conflitos na Administração Pública: Inovações legislativas da Lei nº 14.133/21. Orientador: Vladimir da Rocha França. 2022. 51f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022.
Portuguese Abstract: A legislação brasileira de licitações e contratos administrativos sofreu alteração recente inovando no ordenamento jurídico em alguns aspectos. Umas dessas novidades encontra-se na adoção de métodos consensuais de resolução de disputas, institutos típicos de direito civil, aplicados aos contratos administrativos. Esse trabalho tem como escopo as inovações trazidas pela Lei nº 14.133/21, especialmente acerca da admissão e utilização de métodos consensuais de resolução de conflitos nas decisões administrativas aplicando-se aos contratos celebrados pela Administração e particulares. Para tanto, foi realizado um estudo utilizando elementos extraídos da doutrina, da legislação e da jurisprudência, acerca da evolução e admissibilidade do instituto da consensualidade na Administração Pública, bem como sua previsão e aplicação em outros dispositivos legais, culminando na positivação e aplicação dos métodos consensuais privados nas licitações e contratações administrativas, principal objetivo desse trabalho. O trabalho termina por desmitificar o entendimento de uma Administração Pública suprema e imperativa para uma Administração consensual voltada para o diálogo, ocasionando a aproximação do público com o privado.
Abstract: The Brazilian legislation on public tenders and administrative contracts has undergone recente changes, innovating in the legal system in some aspects. One of thes novelties is the adoption of consensual dispute resolution methods, typical civil law institutes, applied to administrative contracts. This paper has as its scope the innovatiosn brought by the Lam nº 14.133/21, especially regarding the admission and use of consensual methods of conflict resolution in administrative decisions, applying to contracts entered into by the Administration and individuals. Therefore, a study was carried out using elements extracted from doctrine, legislation and jurisprudence, about the evolution and admissibility of the consensul institute in Public Administration, as well as its prediction and application in other legal provisions, culminating in the positivization and application of the methods consensual agreements in administrative bidding and contracting, the main objective of this work. This paper ends by desmystifying in the understanding of a supreme and imperative Public Administration for a consensual Administration, focused on dialogue, bringing the public closer to the private.
URI: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49399
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