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Title: Preceitos constitucionais e uniões simultâneas: a (im)possibilidade de reconhecimento com base nos fundamentos da ADPF 132 e do Tema 529
Authors: Silva Neto, Júlio Marques da
Advisor: Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello
Keywords: Direito de família;Uniões simultâneas;Modelos familiares;Pluralidade familiar;Monogamia;Family law;Simultaneous unions;Family models;Family plurality;Monogamy
Issue Date: 27-Jul-2022
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: SILVA NETO, Júlio Marques da. Preceitos constitucionais e uniões simultâneas: a (im)possibilidade de reconhecimento com base nos fundamentos da adpf 132 e do tema 529. Orientadora: Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave. 2022. 116f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022.
Portuguese Abstract: O presente trabalho versa sobre a possibilidade de reconhecimento enquanto entidades familiares de duas ou mais uniões estáveis que sejam constituídas de forma simultânea com a presença de um denominador comum entre si. O tema se mostra relevante ante a proliferação de famílias constituídas desta forma e a demanda por posicionamento dos Tribunais pátrios. Na realização do estudo, recorre-se ao julgamento conjunto da ADPF 132 e ADI 4277 realizado pelo STF no ano de 2011, extraindo-se daí os princípios e direitos fundamentais que permitiram o reconhecimento jurídico à luz do Direito de Família das uniões homoafetivas. Verifica-se, então, que estes elementos também autorizam o reconhecimento das uniões simultâneas. Após, é analisada a decisão do STF no Tema 529 que nega a validade jurídica de uniões simultâneas com base na monogamia, procedendo-se a um confronto da monogamia com a tábua axiológica constitucional, em especial os fundamentos extraídos da ADPF 132, cuja conclusão demonstra que a monogamia padece de natureza principiológica e, portanto, não pode ser imposta indiscriminadamente a todos os arranjos familiares, razão pela qual entende-se possível o reconhecimento das uniões simultâneas como entidades familiares. A metodologia empregada nas avaliações mencionadas foi o estudo de caso, bem como o método indutivo.
Abstract: The present study is about the possibility of recognition as family entities of two or more stable unions that are constituted simultaneously with the presence of a common denominator among them. The theme is relevant due to the proliferation of families constituted in this way and the demand for positioning of the national Courts. In order to carry out the study, it is resort to the aggregated judgment of ADPF 132 and ADI 4277 carried out by the STF in 2011, extracting from there the fundamental principles and rights that allowed the legal recognition, in the light of Family Law, of same-sex unions. It is verified, then, that these elements also authorize the recognition of simultaneous unions. Afterwards, the decision of the STF in Theme 529 that denies the legal validity of simultaneous unions based on monogamy is analyzed, proceeding to a confrontation of monogamy with the constitutional axiological table, in particular the foundations extracted from ADPF 132, whose conclusion demonstrates that monogamy lacks from a principled nature and, therefore, cannot be imposed indiscriminately to all family arrangements, which is why the recognition of simultaneous unions as family entities is understood to be possible. The methodology used in the mentioned evaluations was the case study, as well as the inductive method.
URI: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49401
Appears in Collections:CCSA - TCC - Direito

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