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Title: Abusividade nas anuidades de panos privados de saúde para beneficiários incluídos na faixa etária de 59 anos ou mais
Authors: Caldas, Anna Amélia Soares de Araújo
Advisor: Aguirre, Moisés Alberto Calle
Keywords: Ciências atuariais;Abusividade;Mensalidade de planos de saúde;Monthly Health Plans;Abusiveness;Actuarial Expertise
Issue Date: 8-Dec-2022
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: CALDAS, Anna Amélia Soares de Araújo. Abusividade nas anuidades de panos privados de saúde para beneficiários incluídos na faixa etária de 59 anos ou mais. Orientador: Moisés Alberto Calle Aguirre. 2022. 79 f. Trabalho de Conclusão do Curso (Graduação em Ciências Atuariais) - Departamento de Demografia e Ciências Atuariais, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022.
Portuguese Abstract: O presente trabalho pretendeu demonstrar a presença de abusividade na cobrança de mensalidades de planos de saúde em relação aos segurados que chegam à última faixa etária existente, atualmente, qual seja: 59 anos ou mais, em se tratando de planos individuais contratados a partir de janeiro de 2004. Para tanto, inicialmente, se trouxe o histórico da saúde no país, abordando, primeiramente, o surgimento do SUS. Após, o aparecimento da saúde suplementar, objeto de estudo desta monografia. Assim, se observou o conceito de Abusividade versus os valores das mensalidades dos planos de saúde em relação aos beneficiários cuja faixa etária é de 59 anos ou mais. Isto porque, várias são as ações judiciais que solicitam revisões nos valores das mensalidades dos segurados que passam da idade da 9ª faixa etária (54 a 58 anos) para a 10ª faixa etária (59 anos ou mais), tendo em vista um alto aumento nos valores das mensalidades, quando há essa mudança de faixa. Assim, havendo a possibilidade de abusividade, os beneficiários buscam a justiça para pleitear a correção de eventual ilegalidade. Desta feita, buscou-se, através de análises atuariais (perícias atuariais), calcular os valores lícitos a serem cobrados nas 03 ações judiciais estudadas. Ao final de ditos cálculos, somados às análises das legislações vigentes, se concluiu que, nos casos aqui estudados, as empresas seguradoras de saúde suplementar cobraram, de fato, valores abusivos, sendo condenadas a devolver, em dobro, os valores recebidos outrora, bem como de forma corrigida, além de readequar as cobranças aos patamares legais. Portanto, através do estudo em comento, é possível vislumbrar como deve ser a precificação correta das mensalidades, observando, para tanto, as normas da ANS, CDC, CF e demais diplomas legais, evitando judicializações e, assim, perdas financeiras para a seguradora de saúde.
Abstract: The present study aimed to demonstrate the presence of abusiveness in the collection of monthly health plans in relation to insured persons who reach the last existing age group, currently, namely: 59 years or more, in the case of individual plans contracted from January 2004. For that, initially, the history of health in the country was brought, firstly approaching the emergence of the SUS. Afterwards, the appearance of supplementary health, object of study of this monograph. Thus, the concept of Abusiveness was observed versus the values of the monthly fees of the health plans in relation to the beneficiaries whose age group is 59 years or older. This is because there are several lawsuits that request revisions in the monthly fees of the insured who go from the age of the 9th age group (54 to 58 years old) to the 10th age group (59 years old or more), in view of a high increase in monthly fees, when there is this change of range. Thus, with the possibility of abuse, the beneficiaries seek justice to plead the correction of any illegality. This time, we sought, through actuarial analyses (actuarial expertise), to calculate the legal amounts to be charged in the 03 lawsuits studied. At the end of these calculations, added to the analyzes of the current legislation, it was concluded that, in the cases studied here, the supplementary health insurance companies actually charged abusive amounts, being condemned to return, in double, the amounts received in the past, as well as as corrected, in addition to readjusting charges to legal levels. Therefore, through the study in question, it is possible to glimpse how the correct pricing of monthly fees should be, observing, for that, the norms of ANS, CDC, CF and other legal diplomas, avoiding judicializations and, thus, financial losses for the insurance company of health.
URI: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/50540
Appears in Collections:CCET - TCC - Ciências Atuariais

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