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Title: A garantia convencional ao (procedimento do) Tribunal do Júri e o projeto de lei do novo CPP: um conflito entre a razoável duração do processo e o devido processo legal
Authors: Gois, Filipe Dantas de
Advisor: Silva Júnior, Walter Nunes da
Keywords: Tribunal do Júri;Código de Processo Penal (CPP);Controle de convencionalidade;Jury trial;Conventionality control
Issue Date: 20-Dec-2022
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: GOIS, Filipe Dantas de. A garantia convencional ao (procedimento do) Tribunal do Júri e o projeto de lei do novo CPP: um conflito entre a razoável duração do processo e o devido processo legal. Orientador: Walter Nunes da Silva Júnior. 2022. 98f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito Processual e Propedêutica, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.
Portuguese Abstract: O julgamento popular, em virtude de suas complexidades típicas, sempre foi dotado de uma natureza especial, que o diferenciava dos demais procedimentos processuais penais. Todavia, em virtude do pleito social pela sua maior celeridade, baseada na garantia fundamental à duração razoável do processo, o legislador brasileiro buscou reformulá-lo, por intermédio do substitutivo apresentado em 2021, pela Câmara dos Deputados, ao PL nº 8045, de 2010, que busca extinguir o atual procedimento bifásico do instituto. Com isso, este trabalho analisa, pormenorizadamente, as implicações processuais da reforma pretendida, sob o crivo das lições oriundas dos fenômenos do transconstitucionalismo e do controle de convencionalidade. Diante da relevância da alteração proposta, que afetará o rito processual do julgamento dos crimes contra a vida, o presente estudo objetiva verificar se houve a adaptação convencional da proposição legislativa com os ditames da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e com as interpretações que a ela são conferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A pesquisa, que tem natureza aplicada, possui abordagem qualitativa e quantitativa, uma vez que se utiliza da análise de dados coletados sobre a tramitação do Júri brasileiro para abordar a necessidade de se impor a duração razoável do processo como fundamento da reforma. Para isso, foram utilizadas as pesquisas bibliográfica, estatística e documental, no afã de investigar, ainda, o posicionamento doutrinário e jurisprudencial concernente às problemáticas ora suscitadas. Ao fim, conclui-se que o novo procedimento proposto fere diametralmente os princípios convencionais – logo supralegais – à oitiva jurisdicional, ao devido processo legal e à defesa técnica efetiva, uma vez que a supressão do único momento apto a produzir provas antes da decisão de pronúncia inviabiliza, por completo, a instrução do feito nessa fase processual, acabando por remeter à plenário um processo despido do adequado acervo probatório exigido. Por último, apontou-se a necessidade de se fortalecer o ideal do processo penal constitucional, com a elevação do procedimento do Júri ao patamar de garantia fundamental. Outrossim, foram sugeridas alterações legais que, dando ao rito uma nova duração adequada, não inviabilizariam os princípios processuais acima elencados, mantendo o Tribunal do Júri como representante do ideal democrático e garantista que lhe é próprio.
Abstract: The popular judgement, due to its typical complexities, has always been endowed with a special nature, which differentiates it from other criminal procedures. However, due to the social demand for its faster processing, based on the fundamental guarantee for a trial within a reasonable time, the Brazilian legislator sought to reformulate it. To that end, the substitute presented in 2021 by the Chamber of Deputies to the bill nº 8045, of 2010, proposed to extinguish the Jury’s current biphasic procedure. Therefore, this study analyzes, in detail, the procedural implications of the intended reform, under the light of the lessons arising from the transconstitutionalism and conventionality control. Given the relevance of the proposed amendment, which will affect the procedure of the judgment of crimes against life, this study aims to verify whether there was a conventional adaptation of the legislative proposal with the dictates of the American Convention on Human Rights and with the interpretations to what were conferred by the Inter-American Court of Human Rights. The research, which has an applied nature, has a qualitative and quantitative approach, since it uses the analysis of data collected on the procedures of the Brazilian Jury to address the need to impose the guarantee for a trial within a reasonable time as the foundation of the reform. For this purpose, bibliographical, statistical and documentary research was used, in an effort to further investigate the doctrinal and jurisprudential position regarding the issues raised here. In the end, it is concluded that the proposed new procedure violates the conventional – therefore supralegal – principles to the judicial hearing, the due process of law and the effective technical defense, since the suppression of the only moment able to produce evidence before the judgement of admissibility makes it completely unfeasible to instruct the case at this procedural stage, sending to the plenary a process devoid of the adequate archive of evidence. Finally, the need to strengthen the ideal of the constitutional criminal procedure was pointed out, with the elevation of the Jury procedure to the status of fundamental guarantee. Furthermore, legal changes were suggested which, by giving the trial a new reasonable time, would not make the procedural principles listed above unworkable, maintaining the Jury as the representative of the democracy ideal that is its own.
URI: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51027
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