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https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51441| Title: | A (im)possibilidade de submissão de estrangeira grávida à extradição: uma análise dos direitos do nascituro enquanto brasileiro nato à luz da teoria concepcionista |
| Authors: | Bezerra, Amanda Lopes |
| Advisor: | Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello |
| Keywords: | Extradição;Soberania nacional;Direito à nacionalidade;Nascituro;Teoria concepcionista |
| Issue Date: | 2017 |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio Grande do Norte |
| Citation: | BEZERRA, Amanda Lopes. A (im)possibilidade de submissão de estrangeira grávida à extradição: uma análise dos direitos do nascituro enquanto brasileiro nato à luz da teoria concepcionista. 2017. 86f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017. |
| Portuguese Abstract: | A presente monografia objetiva analisar a situação hipotética em que uma estrangeira casada com nacional brasileiro e grávida é submetida à extradição. Apresenta o conceito, os requisitos e os principais dispositivos constitucionais e legais a respeito do instituto da extradição. Aborda o direito à nacionalidade, destacando sua disciplina tanto no âmbito nacional quanto internacional. Destaca esse direito como matéria de jurisdição doméstica dos Estados, trazendo as formas de aquisição da nacionalidade originária e derivada brasileira. Explana sobre as três principais teorias a respeito do início da personalidade civil e a condição jurídica do nascituro. Explica como o direito à nacionalidade pode ser atribuído aos que já foram concebidos, mas ainda não nasceram, por força do critério do jus sanguinis. Descaracteriza a súmula n.º 421 do Supremo Tribunal Federal por entendê-la retrógrada e violadora de garantias fundamentais. Analisa, em conjunto, o Processo de Extradição n.º 1.403 e o Recurso Extraordinário n.º 608.898/SP, defendendo a prevalência do direito da criança à convivência familiar em detrimento da soberania nacional. Tendo como objetivo geral analisar a possibilidade de extradição de estrangeira grávida de brasileiro nato, foi usada como procedimento metodológico a pesquisa documental, a bibliográfica – em meio impresso e eletrônico –, e o estudo de casos, concluindo pela impossibilidade de concessão do pleito extraditório quando a estrangeira for mãe de filho brasileiro, nascido ou que esteja por nascer. |
| URI: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51441 |
| Other Identifiers: | 2013028479 |
| Appears in Collections: | CCSA - TCC - Direito |
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