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Title: Problemas causados pela inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública
Other Titles: Problems caused by the inapplicability of the principle of insignificance to crimes against public administration
Authors: Donato Neto, José Raimundo
Advisor: Rodrigues, Fillipe Azevedo
Keywords: Princípio da Insignificância;Súmula 599;Crimes;Problemas;Administração Pública;Principle of insifnificance;Precedente 599;Problems;Public Administration
Issue Date: 31-Aug-2023
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: DONATO NETO, José Raimundo Donato. Problemas causados pela inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública. Orientador: Fillipe Azevedo Rodrigues. 2023. 17 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2023.
Portuguese Abstract: O princípio da insignificância, tratado pioneiramente por Claus Roxin, possui relevante valor para a ordem jurídico-penal contemporânea, incumbindo-se de identificar condutas que, apesar de serem formalmente, não se revelam materialmente típicas. Entretanto, sabe-se que a aplicabilidade deste norteador é prejudicada quando se fala em crimes contra a Administração Pública, tendo em vista o conteúdo da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que “o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública. ” O presente trabalho tem como objetivo delinear os problemas que a não aplicação do princípio em questão pode trazer para o bom funcionamento do ordenamento jurídico vigente, considerando sua natureza balizadora frente a possíveis injustiças estatais. Para embasar o tema em discussão, foi utilizada essencialmente pesquisa qualitativa na doutrina e lei, bem como julgados que mostram como ocorre a aplicação dessa questão nos tribunais.
Abstract: The principle of insignificance, pioneered by Claus Roxin, has relevant value for the contemporary legal-criminal order, being responsible for identifying conduct that, despite being formally, does not prove to be materially typical. However, it is known that the applicability of this guideline is impaired when it comes to crimes against the Public Administration, in view of the content of Precedent 599 of the Superior Court of Justice, which provides that “the principle of insignificance is inapplicable to crimes against the Public Administration. ” The present work aims to outline the problems that the non-application of the principle in question can bring to the proper functioning of the current legal system, considering its beaconing nature in the face of possible state injustices. To support the topic under discussion, qualitative research was essentially used in doctrine and law, as well as judgments that show how this issue is applied in the courts.
URI: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55402
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