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Title: Direitos fundamentais digitais não enumerados na Constituição de 1988 e o PL nº 2.338/2023
Other Titles: Fundamental digital rights not enumerated in the 1988 constitution and PL nº 2.338/2023
Authors: Alves, Letícia Araújo
Advisor: Medeiros, Orione Dantas de
Keywords: Direitos fundamentais digitais;Inteligência artificial;Revolução Tecnológica;Algoritmos;Digital Fundamental Rights;Technological revolution;Artificial intelligence;Algorithm
Issue Date: 27-Oct-2023
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: ALVES, Letícia Araújo. Direitos fundamentais digitais não enumerados na Constituição de 1998 e o PL 2338/2023. 2023. 31 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó-RN, 2023.
Portuguese Abstract: O artigo propõe uma análise crítica do Projeto de Lei nº 2.338/2023, enfocando na constitucionalização do algoritmo e nos direitos fundamentais digitais. Os autores buscam elucidar como a legislação proposta pode moldar a interação entre a inteligência artificial (IA), os princípios constitucionais e os direitos fundamentais na era digital. A contribuição centra-se em fornecer uma visão jurídica acerca das implicações legais e éticas dos avanços tecnológicos, especialmente os decorrentes da IA. O texto está dividido em três seções. A primeira analisa historicamente os direitos fundamentais não enumerados. A segunda trata da realidade digital como geradora de uma nova dimensão dos direitos fundamentais (a dimensão virtual). A terceira cuida do uso da inteligência artificial no Brasil e da cláusula de abertura aos direitos não enumerados no PL nº 2.338/2023. Trata-se de uma pesquisa de cunho bibliográfico, do tipo narrativa, na qual procurou revisar a literatura pertinente e identificar o estado da arte do tema pesquisado. Foram consultadas legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes à temática, informativos do Supremo Tribunal Federal, além de documentos e sites. Mesmo reconhecendo a dificuldade de tratar a constituição do algoritmo como um direito fundamental digital não enumerado, conclui-se pela necessidade de constitucionalização do algoritmo, para preservar os valores democráticos e constitucionais. Por fim, destaca-se que este estudo tratou apenas de ideias iniciais acerca do assunto, de modo que em razão de tais direitos digitais projetarem o futuro, não seria possível chegar-se a conclusões sobre o tema.
Abstract: The article proposes a critical analysis of Bill No. 2,338/2023, focusing on the constitutionalization of the algorithm and fundamental digital rights. The authors seek to elucidate how proposed legislation could shape the interaction between artificial intelligence (AI), constitutional principles, and fundamental rights in the digital age. The contribution focuses on providing a legal perspective on the legal and ethical implications of technological advances, especially those resulting from AI. The text is divided into three sections. The first historically analyzes non-enumerated fundamental rights. The second deals with digital reality as generating a new dimension of fundamental rights (the virtual dimension). The third deals with the use of artificial intelligence in Brazil and the opening clause for rights not listed in PL nº 2,338/2023. This is a bibliographical, narrative-type research, in which we sought to review the relevant literature and identify the state of the art of the researched topic. Legislation, doctrine and jurisprudence relevant to the topic, information from the Federal Supreme Court, as well as documents and websites were consulted. Even recognizing the difficulty of treating the constitution of the algorithm as an unenumerated fundamental digital right, it is concluded that the algorithm is necessary to constitutionalize, to preserve democratic and constitutional values. Finally, it should be noted that this study only dealt with initial ideas on the subject, so that because such digital rights project the future, it would not be possible to reach conclusions on the subject.
URI: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55403
Appears in Collections:CERES - TCC - Direito

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