Crianças e adolescentes trans no Brasil: retificação do registro civil à luz dos direitos humanos
dc.contributor.advisor | Veras, Érica Verícia Canuto de Oliveira | |
dc.contributor.advisorID | https://orcid.org/0000-0002-7707-4003 | pt_BR |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/6098251246978722 | pt_BR |
dc.contributor.author | Sena, Maria Luísa Machado Dantas de | |
dc.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/9948876253399628 | pt_BR |
dc.contributor.referees1 | Menezes, Renata Oliveira Almeida | |
dc.contributor.referees2 | Carvalho, Grasielle Borges Vieira de | |
dc.date.accessioned | 2024-12-04T23:22:33Z | |
dc.date.available | 2024-12-04T23:22:33Z | |
dc.date.issued | 2024-07-30 | |
dc.description.abstract | Brazilian legislation allows the rectification of the first name and gender in the civil registry of transgender people, through administrative means, only for those over 18 years of age, remaining silent regarding the possibility of modification by trans children and adolescents. Consequently, some minors resort to the Judiciary for such a change, although there is no guarantee as to the merits of the request. In this context, considering that the theme of this work must be linked to line of research no. 3, referring to “International Law and the Realization of Rights”, as well as the project “Law and gender”, this research aims to verify how to guarantee rectification of civil registration of transgender children and adolescents in Brazil, in light of human rights. It will be assumed that such a change is possible based on the Global System and the Inter-American System for the Protection of Human Rights (ISPHR). To do so, it will be necessary to examine the concepts of sex, gender, sexual orientation and gender identity related to the topic, relying mainly on the concepts of Judith Butler and Berenice Bento; identify international human rights legal instruments for the protection of transgender children and adolescents, with emphasis on the American Convention on Human Rights (1969), Convention on the Rights of the Child (1989), Yogyakarta Principles (2006) and Advisory Opinion no. 24/2017, of the Inter-American Court of Human Rights (IDH Court); analyze the Brazilian protection of human rights regarding trans children and adolescents, considering the provisions of the Federal Constitution and the Child and Adolescent Statute (ECA); and understand the medical and psychological perspective regarding the gender identity of trans children and adolescents in Brazil. The hypothetical-deductive approach method will be adopted, as well as historical, functionalist and structuralist procedural methods. As research techniques, documentary and bibliographical research will be used, with analysis of jurisprudence from the IHR Court (cases Atala Riffo y niñas vs. Chile, Duque vs. Colombia, Vicky Hernández y otras vs. Honduras), DAU 4275, the Supreme Federal Court (STF) and specific cases from the courts of the states of Mato Grosso, Rio de Janeiro, Santa Catarina and Ceará. It is concluded that the first name and gender can be changed in the civil registry of trans children and adolescents in Brazil, through a civil registry rectification action, with the child or adolescent represented or assisted by their parents or legal representatives, and there are also the intervention of the Public Prosecutor's Office. | pt_BR |
dc.description.resumo | A legislação brasileira permite a retificação do prenome e gênero no registro civil de pessoas transgênero, pela via administrativa, apenas para maiores de 18 anos, mantendo-se silente quanto à possibilidade de modificação por crianças e adolescentes trans. Por consequência, alguns menores de idade recorrem ao Poder Judiciário para tal alteração, embora não haja garantia quanto à procedência do pedido. Nesse contexto, considerando que o tema deste trabalho deve estar ligado à linha de pesquisa n° 3, referente ao “Direito Internacional e Concretização de Direitos”, bem como ao projeto “Direito e gênero”, a presente pesquisa visa verificar como garantir a retificação do registro civil de crianças e adolescentes transgêneros no Brasil, à luz dos direitos humanos. Partir-se-á da hipótese de que tal mudança é possível com base no Sistema Global e no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIPDH). Para tanto, será necessário examinar os conceitos de sexo, gênero, orientação sexual e identidade de gênero relacionados ao tema, apoiando-se principalmente nos conceitos de Judith Butler e Berenice Bento; identificar os instrumentos jurídicos internacionais de direitos humanos para proteção de crianças e adolescentes transgêneros, com destaque para a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), Princípios de Yogyakarta (2006) e a Opinião Consultiva nº 24/2017, da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH); analisar a tutela brasileira dos direitos humanos quanto às crianças e adolescentes trans, considerando os dispositivos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); e compreender a perspectiva médica e psicológica quanto à identidade de gênero de crianças e adolescentes trans no Brasil. Adotarse-á o método de abordagem hipotético-dedutivo, bem como métodos de procedimento histórico, funcionalista e estruturalista. Como técnicas de pesquisa, serão empregadas a pesquisa documental e bibliográfica, com análise de jurisprudência da Corte IDH (casos Atala Riffo y niñas vs. Chile, Duque vs. Colombia, Vicky Hernández y otras vs. Honduras), da ADI 4275, do Supremo Tribunal Federal (STF) e de casos concretos dos tribunais dos estados do Mato Grosso, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Ceará. Conclui-se pela possibilidade de alteração de prenome e gênero no registro civil de crianças e adolescentes trans no Brasil, por meio de ação de retificação de registro civil, sendo a criança ou o adolescente representado ou assistido por seus genitores ou representantes legais, havendo ainda a intervenção do Ministério Público. | pt_BR |
dc.identifier.citation | SENA, Maria Luísa Machado Dantas de. Crianças e adolescentes trans no Brasil: retificação do registro civil à luz dos direitos humanos. Orientadora: Dra. Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras. 2024. 193f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2024. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/60753 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
dc.publisher.program | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Crianças transgêneros - Brasil | pt_BR |
dc.subject | Adolescentes - Brasil | pt_BR |
dc.subject | Identidade de gênero - Brasil | pt_BR |
dc.subject | Direitos humanos - Brasil | pt_BR |
dc.subject | Registro civil - Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | Crianças e adolescentes trans no Brasil: retificação do registro civil à luz dos direitos humanos | pt_BR |
dc.type | masterThesis | pt_BR |
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