Repercussões jurídicas de atos de império nas relações contratuais: uma análise da eficácia dos atos de sanções econômicas sobre contratos particulares internacionais e a sua viabilidade analógica na perspectiva do Direito brasileiro

Bezerra, Fabio Luiz de Oliveira

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

2026-06-17

Direito

Atos de Império

Sanções econômicas

Contratos internacionais

Ordem pública

Direito brasileiro

Cláusulas contratuais

A presente monografia tem por objeto o estudo das repercussões jurídicas dos atos de império estatais, em especial das sanções econômicas, sobre os contratos internacionais privados, com vistas a aferir a sua eficácia e a sua recepção pelo ordenamento jurídico brasileiro. No cenário contemporâneo, constata-se que os Estados nacionais recorrem cada vez mais a sanções econômicas unilaterais e multilaterais como instrumento de política externa, cujos efeitos extraterritoriais alcançam relações contratuais privadas celebradas entre partes sem qualquer vínculo direto com o Estado sancionador, gerando incerteza quanto à execução, à manutenção e à validade dos contratos afetados. Diante desse contexto, indaga-se: qual a repercussão jurídica de sanções econômicas na execução no Brasil de um contrato internacional? E, de modo complementar, quais mecanismos o ordenamento jurídico brasileiro oferece para a revisão ou a resolução desses contratos, e em que medida a inserção de cláusulas contratuais específicas pode mitigar os riscos decorrentes de atos de império estrangeiros? O objetivo geral da pesquisa consiste em investigar os efeitos jurídicos das sanções econômicas sobre os contratos internacionais privados à luz do Direito brasileiro, analisando a adequação dos institutos civilistas nacionais e propondo instrumentos contratuais de proteção. Trata-se de pesquisa exploratório-descritiva, de natureza qualitativa, desenvolvida mediante revisão bibliográfica, análise documental de instrumentos normativos nacionais e estrangeiros e exame de casos paradigmáticos, partindo-se da distinção clássica entre acta jure imperii e acta jure gestionis para investigar a evolução histórica das medidas coercitivas, com destaque para as sanções aplicadas pelos Estados Unidos da América, pela União Europeia, pela Organização Mundial do Comércio e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como os reflexos desses atos à luz da teoria da imprevisão, das cláusulas de hardship, força maior e caso fortuito, da cláusula rebus sic stantibus, das normas de ordem pública e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Os resultados indicam que, embora a legislação pátria, sobretudo o Código Civil, a Lei de Liberdade Econômica e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ofereça mecanismos para a preservação ou a resolução do contrato afetado por sanção estrangeira, persiste relevante insegurança jurídica decorrente da extraterritorialidade das medidas e da ausência de regime uniforme de internalização. Conclui-se que a inserção de cláusulas de proteção contra sanção, calcadas no princípio da autonomia da vontade e nos parâmetros da boa-fé objetiva, constitui ferramenta indispensável para mitigar os riscos decorrentes de atos de império estrangeiros nas relações contratuais que envolvam partes brasileiras.

This monograph examines the legal effects of state acts of authority, particularly economic sanctions, on private international contracts, in order to assess their effectiveness and their reception by the Brazilian legal system. In the contemporary scenario, states increasingly resort to unilateral and multilateral economic sanctions as instruments of foreign policy, whose extraterritorial effects reach private contractual relations entered into between parties with no direct connection to the sanctioning state, thereby generating uncertainty as to the performance, maintenance and validity of the affected contracts. Against this background, the following question arises: what are the legal consequences of economic sanctions for the performance in Brazil of an international contract? Additionally, what mechanisms does the Brazilian legal system provide for the preservation or termination of such contracts, and to what extent can the inclusion of specific contractual clauses mitigate the risks arising from foreign acts of authority? The general objective of the study is to investigate the legal effects of economic sanctions on private international contracts under Brazilian law, analysing the adequacy of domestic civil law doctrines and proposing contractual protection instruments. The study adopts an exploratory and descriptive qualitative methodology, based on a literature review, documentary analysis of domestic and foreign legal instruments and the examination of paradigmatic cases, departing from the classical distinction between acta jure imperii and acta jure gestionis to investigate the historical evolution of coercive measures, with emphasis on the sanctions imposed by the United States of America, the European Union, the World Trade Organization and the United Nations Security Council, as well as their impact in light of the doctrine of unforeseeability, hardship clauses, force majeure and acts of God, the rebus sic stantibus clause, public policy rules and the case law of the Superior Court of Justice. The findings indicate that, although Brazilian legislation, notably the Civil Code, the Economic Freedom Act and the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law, provides mechanisms for the preservation or termination of contracts affected by foreign sanctions, considerable legal uncertainty remains, arising from the extraterritoriality of such measures and the absence of a uniform regime of incorporation. The study concludes that the inclusion of sanctions protection clauses, grounded on the principles of party autonomy and objective good faith, is an indispensable tool to mitigate the risks arising from foreign acts of authority in contractual relations involving Brazilian parties.