Responsabilidade civil dos provedores de internet nas relações jurídicas de consumo

Alves, Fabrício Germano

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

2022-12-21

Direito do Consumidor

Marco Civil da Internet

Responsabilidade Civil

Relação de consumo

Consumer Law

Internet Civil Framework

Civil responsability

Consumer relationship

A inovação das relações originadas no mundo real, mas que migraram para o virtual com o advento da internet, impuseram reflexões no que se refere as suas consequências práticas. Nesse contexto, a prestação de serviços pelos provedores de internet aos clientes, assim como aos terceiros envolvidos, repercute nos diversos campos das ciências jurídicas. Dessa forma, o presente trabalho visa a analisar e discutir a responsabilidade civil dos provedores de internet nas relações jurídicas de consumo com base nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, bem como as interações doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema. A pesquisa teve como base as relações jurídicas decorrentes das atividades prestadas pelos provedores de serviço, seus usuários (possíveis clientes) e eventuais terceiros. A fundamentação teórica teve como base a Constituição Federal, aplicações dos conceitos de responsabilidade civil do Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor, além do estudo de direito comparado americano e alemão, bem como as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais essencialmente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

The innovation of relationships that originated in the real world, but it has migrated to the virtual one with the advent of the internet, imposed reflections regarding their practical consequences. In this context, the provision of services by internet providers to customers, as well as to the third parties involved, has repercussions in the various fields of legal sciences. In this way, the present paper aims to analyze and discuss the civil liability of internet providers in legal consumer relations based on the provisions of the Consumer Defense Code, as well as the doctrinal and jurisprudential interactions on the subject. The research was based on the legal relationships arising from the activities provided by service providers, their users (possible customers) and any third parties. The theoretical foundation was based on the Federal Constitution, applications of the civil liability concepts of the Civil Code of 2002 and the Consumer Protection Code, in addition to the study of American and German comparative law, as well as the doctrinal and jurisprudential controversies essentially of the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court.