Direito de propriedade: sua importância em imóveis do patrimônio da união

Matos, Francisco de Sales

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

2021-09-09

Direito de propriedade

Patrimônio da união

Imóveis

Aforamento

Property rights

Heritage of the union

Real estate

Possession

O objetivo deste trabalho é trazer contribuição acadêmica voltada para a destinação de imóveis do patrimônio da União, reorientando as modalidades historicamente adotadas no sentido de atrair em favor dos agentes privados o direito de propriedade; analisar a legislação Brasileira para identificar quais os imóveis integrantes do patrimônio da União passíveis de transferências ao domínio privado e os instrumentos apropriados para tal, ressalvando-se, em especial, a inadequação do instituto do Aforamento; descrever as possibilidades de transmissão inter vivos e causa mortis dos imóveis do patrimônio da União; instrumentalizar o órgão responsável pelo gerenciamento dos imóveis do patrimônio da União, no caso a Secretaria do Patrimônio da União (SPU). A metodologia utilizada para a realização deste trabalho será o da pesquisa exploratória, cujo objetivo consiste no aprimoramento das ideias existentes sobre o assunto abordado, tendo como delineamento de pesquisa bibliográfica ou referencial teórico, a autenticidade e importância do assunto a ser pesquisado (LAKATOS; MARCONI, p. 225, 2003). Feito isto, realiza-se o levantamento de referencial teórico em livros, legislações, jurisprudências, monografias e periódicos relacionados ao tema. Obteve-se como resultado o diagnóstico indicando que a legislação brasileira possui uma vasta gama de instrumentos jurídicos imprecisos ou precários, ocasionando insegurança jurídica para os negócios concernentes à destinação de imóveis do patrimônio da União; logo, a adoção do direito de propriedade, ao invés de institutos historicamente inadequados, resultaria melhor aproveitamento ao interesse privado, sem vulnerar o interesse público, apresentando assim o direito de propriedade como o instituto melhor adequado para se promover a destinação dos bens da União, em especial aqueles já destinados pelo instituto do Aforamento, comprovadamente inapropriado, inclusive expurgado do código civil brasileiro. Como considerações finais deste trabalho destaca-se a inovação da instrução normativa nº 3, de 9 de novembro de 2016 e a portaria SPU/ME nº 7.890, de 1º de julho de 2021 que reafirmam a possibilidade da remição do Aforamento firmado entre o particular e o ente público, assim como a inovação na criação do sítio eletrônico VENDASGOV, que irá disponibilizar a alienação de imóveis do patrimônio da União de forma 100% (cem por cento) on-line.

The objective of this work is to bring academic contribution aimed at the destination of properties belonging to the Union, reorienting the historically adopted modalities in order to attract the right to property in favor of private agents; to analyze the Brazilian legislation to identify which properties are part of the Union's Patrimony subject to transfers to the private domain and the appropriate instruments for such, noting, in private, the inadequacy of the Possession institute; describe the possibilities of inter alive transmission and causa mortis of the properties belonging to the Union; instrumentalize the body responsible for managing the properties of the Union's Heritage, in this case the Secretariat of the Union's Heritage (SPU). The methodology used to carry out this work will be exploratory research, whose objective is to improve existing ideas on the subject discussed, having as a bibliographic research outline or theoretical framework, the authenticity and importance of the subject to be researched (LAKATOS; MARCONI, p.225, 2003). Once this is done, a survey of the theoretical framework in books, legislations, jurisprudence, monographs and periodicals related to the theme is carried out. The result was a diagnosis indicating that Brazilian legislation has a wide range of imprecise or precarious legal instruments, causing legal uncertainty for businesses concerning the destination of real estate belonging to the Union; therefore, the adoption of the property right instead of historically inadequate institutes, would be better usable to the private interest, without violating the public interest, thus presenting the property right as the best suitable institute to promote the destination of the Union's assets, in especially those already destined by the possession institute, proven to be inappropriate, even expurgated from the Brazilian civil code. End considerations of this work, we highlight the innovation of normative instruction Nº. 3, of November 9, 2016 and SPU/ME Ordinance Nº. 7,890, of July 1, 2021, which reaffirm the possibility of the redemption of the Possession signed between the private and the public entity, as well as the innovation in the creation of the VENDASGOV website, which will make available the sale of properties belonging to the Union's heritage 100% (onehundred percent) online.