Responsabilidade civil do Estado por omissão e violência urbana

Pereira, André Melo Gomes

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

2019-12-05

Responsabilidade civil do Estado

Omissão

Segurança pública

Violência urbana

O tema do presente trabalho consiste em analisar a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por omissão em situações de violência urbana por descumprimento do direito à segurança pública, o que é feito através da análise da produção legislativa, jurisprudencial e da literatura especializada correlatas à referida questão. Para tanto, demonstra-se o dissenso doutrinário e jurisprudencial acerca da natureza da responsabilidade estatal fundada em situações omissivas, bem como se apresentam as três teorias que se propõem a explicá-la. Além disso, aponta-se a existência de algumas situações de violência urbana cuja responsabilidade estatal não é reconhecida. Por fim, conclui-se que a ausência de observância do dever constitucional de segurança pública pode ensejar a responsabilidade civil do Estado, a qual deve ser considerada como sendo de natureza objetiva, por ser aquela que, dentre as teses explicativas da responsabilização por omissão, confere melhor proteção ao indivíduo face à eventual lesão de direito por parte do Estado.

The theme of this paper is to analyze the possibility of recognizing the civil liability of the State for omission in situations of urban violence for breach of the right to public security, which is done through the analysis of legislative production, jurisprudence and specialized literature related to that question. To this end, the doctrinal and jurisprudential dissent on the nature of state responsibility based on omissive situations is demonstrated, as well as the three theories that propose to explain it. In addition, there are some situations of urban violence whose state responsibility is not recognized. Finally, it is concluded that the failure to comply with the constitutional duty of public security may give rise to civil liability of the State, which should be considered to be objective in nature, since it is, among the explanatory theses of liability for omission, gives better protection to the individual against the possible injury of law by the state.