Os efeitos das emendas parlamentares no orçamento do município de Natal/RN: alterações no regramento das emendas impositivas

Macedo, Marconi Neves

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

2025-12-04

Administração pública

Orçamento público

Emenda parlamentar

Orçamento impositivo

Processo orçamentário

Transparência pública

O estudo examina os efeitos das emendas parlamentares no orçamento do município de Natal, apresentando as formas de colaboração dentro do processo legislativo-orçamentário, e analisa a peça de 2025, na qual foram estabelecidas mudanças normativas e procedimentais relacionadas às emendas impositivas. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, exploratória e documental, fundamentando-se na análise de leis, proposições legislativas e literatura especializada sobre orçamento público. Os resultados mostram que o ano de 2025 representou um marco, com a introdução de regras inéditas para apresentação, detalhamento e encarte das emendas impositivas. Constatou-se também a permanência de práticas tradicionais do processo orçamentário, que devido a sua baixa efetividade, reforçam assimetrias entre os poderes do Estado. Identificou-se ainda a ausência de mecanismos estruturados de rastreabilidade da execução e a inexistência de dados públicos sobre empenho, liquidação e pagamento, lacunas que dificultam o controle e a fiscalização. Por fim, apontam-se que persistem desafios significativos, especialmente no que se refere à transparência da execução, à capacidade institucional do Legislativo e à necessidade de modernização do processo orçamentário.

The study examines the effects of parliamentary amendments on the budget of the municipality of Natal, presenting the forms of collaboration within the legislative-budgetary process, and analyzes the 2025 budget, in which normative and procedural changes related to mandatory amendments were established. The research adopted a qualitative, exploratory, and documentary approach, based on the analysis of laws, legislative proposals, and specialized literature on public budgeting. The results show that the year 2025 represented a milestone, with the introduction of unprecedented rules for the presentation, detailing, and inclusion of mandatory amendments. It was also found that traditional practices of the budgetary process persist, which, due to their low effectiveness, reinforce asymmetries between the powers of the State. The absence of structured mechanisms for traceability of execution and the lack of public data on commitment, liquidation, and payment were also identified, gaps that hinder control and oversight. Finally, it is noted that significant challenges persist, especially regarding the transparency of execution, the institutional capacity of the Legislative branch, and the need to modernize the budgetary process.