A Competência normativa das agências reguladoras e seus limites principiológicos no direito brasileiro

dc.contributor.advisorFrança, Vladimir da Rochapt_BR
dc.contributor.advisorIDpor
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5120480321290362por
dc.contributor.authorJales, Andréa Maria Pedrosa Silvapt_BR
dc.contributor.authorIDpor
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5525087079537643por
dc.contributor.referees1Gotti, Alessandra Passospt_BR
dc.contributor.referees1IDpor
dc.contributor.referees2Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraespt_BR
dc.contributor.referees2IDpor
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8429436981406857por
dc.date.accessioned2014-12-17T14:27:24Z
dc.date.available2014-01-29pt_BR
dc.date.available2014-12-17T14:27:24Z
dc.date.issued2013-08-26pt_BR
dc.description.abstractThe transition of the liberal state to welfare state, globalization and the crisis of funding from the government spending on the multiple roles demanded an overhaul of the means of intervention in the economic domain and structure organizational of the Public Administration by enhancing the performance of regulatory functions. Therefore appear in Brazilian law independent regulatory agencies with legal administrative particular that gives autonomy increased, with fixed terms and stability of its leaders, police and competencies, normative and administrative judges. In this scenario, given the autonomy granted by the laws of the creation of regulatory agencies, the legislative competence becomes the most contentious issue, as not infrequently is innovation in the legal system. The main foundations of innovative extension producible by regulatory agencies, which diverges doctrine, are the constitutional attribution of own competence of the Public Administration and the discretionary power. Thus, it is necessary to delimit the constitutional and legal foundations of special legislative powers of these autarchies in our legal system, seeking ways to limit and control the production rules of those entities, for the purpose of position them before the powers constitutionally constituted. We note that with the constitutionalisation of administrative law regulatory agencies found limits to its performance in the normative constitutional principles, especially through the principles of efficiency, morality and proportionality, which has enabled a more effective control of their normative actseng
dc.description.embargo2020-01-01
dc.description.resumoA passagem do estado liberal para o estado social, a globalização e a crise de financiamento do Estado, diante das múltiplas funções, exigiram uma reformulação dos meios de intervenção sobre o domínio econômico e da estrutura organizatória da Administração Pública através do aprimoramento do exercício das funções regulatórias. Assim, no Direito brasileiro surgiram as agências reguladoras independentes, com regime jurídico administrativo especial, que lhes confere autonomia reforçada: mandatos fixos e estabilidade para seus dirigentes, competência fiscalizatória, normativa e administrativo-julgadora. Nesse panorama, diante da autonomia, que conferida pelas leis de criação das agências reguladoras, a competência normativa passa a ser o tema mais polêmico, visto que, não raramente, inova-se no ordenamento jurídico através dela. Os principais fundamentos da extensão inovadora produzível pelas agências reguladoras, dos quais diverge a doutrina, são: da atribuição constitucional de competência própria da Administração Pública e o do poder discricionário. Destarte, faz-se necessário delimitar as bases constitucionais e legais da competência normativa dessas autarquias especiais no nosso sistema legal a fim de se procurar formas de limitar e de controlar a produção normativa de tais entes com o intuito de posiciona-los diante dos poderes constitucionalmente constituídos. Constatamos que a constitucionalização do direito administrativo impõe limites à atuação normativa das agências reguladora por meio dos princípios constitucionais, especialmente, do princípio da eficiência, da moralidade e da proporcionalidade; o que resulta num controle mais efetivo de seus atos normativospor
dc.formatapplication/pdfpor
dc.identifier.citationJALES, Andréa Maria Pedrosa Silva. A Competência normativa das agências reguladoras e seus limites principiológicos no direito brasileiro. 2013. 137 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2013.por
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13970
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortepor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.departmentConstituição e Garantias de Direitospor
dc.publisher.initialsUFRNpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAgências reguladoras. Competência normativa. Limites principiológicospor
dc.subjectRegulatory agencies. Competence normative. Constitutional principles limitseng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA Competência normativa das agências reguladoras e seus limites principiológicos no direito brasileiropor
dc.typemasterThesispor

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