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6-Jun-2012DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORASPires, Luiz Sérgio Monte
8-Sep-2011O Papel do Estado na promoção do Desenvolvimento Nacional: a utilização do instrumento do planejamento na expansão da oferta energéticaDantas, Daniel Ramos
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14-Dec-2010A legitimidade da jurisdição de primeiro grau na concretização dos direitos fundamentais: proposta de um novo modelo jurídico-administrativo para o segundo grau de jurisdiçãoRodrigues, Madson Ottoni de Almeida
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8-Nov-2010O município brasileiro e o direito fundamental do acesso à justiça: a prestação da assistência jurídica municipal ao necessitadoCosta Júnior, Dijosete Veríssimo da
15-Oct-2009O direito social fundamental de acesso à energia elétrica e a atuação estatalAndrade, Maísa Medeiros Pacheco de
19-Mar-2012A aplicações dos trataos internacionais de direitos humanos pela jurisdição brasileiraMoreira, Thiago Oliveira
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6-Sep-2017A duração razoável do processo na justiça do trabalho: uma abordagem constitucionalTeixeira, Winston de Araújo