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13-Dec-2010A Constitucionalidade do decreto de licitações da Petrobrás à luz dos princípios da legalidade e da eficiênciaMonteiro, Helena Telino
21-Dec-2012A eficácia, no ordenamento jurídico brasileiro, da responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientaisPinheiro, José Arruda de Miranda
9-Dec-2011A boa-fé objetiva na concessão dos incentivos fiscais / Humberto Antônio Barbosa LimaLima, Humberto Antonio Barbosa
15-Jun-2012Teoria da despesa pública: uma leitura ético-constitucional em busca do possível da reservaSouza, José Carlos Dantas Teixeira de
31-Aug-2015A regulação do sequestro geológico de carbono como instrumento de fomento ao desenvolvimento na indústria do petróleo brasileiraMonteiro Júnior, José Vieira
25-Aug-2016Recuperação de empresas em crise no estado democrático de direito: limites e fundamentos constitucionais da aplicação do Cram Down para concretização do princípio da preservação da empresaPereira, Geailson Soares
5-Dec-2016As relações poliafetivas no Brasil: constitucionalidade da sua situação jurídica a partir da teoria liberal dos direitos fundamentaisAlmeida, Beatriz Ferreira de
3-Sep-2015Direitos fundamentais sociais no Brasil: desafios e mecanismos para sua concretizaçãoDantas, Fernanda Priscila Ferreira
8-Mar-2013Biomassa e desenvolvimento sustentável e sócio regional no Brasil: uma análise à luz da Constituição Federal de 1988Azevedo, Flaviana Marques de
25-Aug-2006Fiscalização difusa da constitucionalidade e o incidente de argüição de inconstitucionalidadePogliesse, Marcelo Weick